STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 265 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Tese firmada
Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 265 do STJ
91 decisões do STJ citam o Tema 265 do STJ, de 2018 a 2026; 18,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 265 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 265 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 265 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 265 do STJ.
- STJREsp 2.282.177MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.670/2018 (ART. 26-A DA LEI N. 11.457/2007) A AÇÃO AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. TEMA N. 265 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ANÁLISE DO…
- STJAREsp 3.191.870MonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ (LEI N. 11.770/2008). ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212/1991. TEMA N. 72 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, DO…
- STJEDcl no REsp 2.288.748MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 1.151/1.155; e (ii) julgo prejudicada a análise do recurso determinando a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a…
- STJAREsp 3.289.134MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC). SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.296.031MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LIMITAÇÃO INDIVIDUAL POR EMPREGADO OU SOBRE TODA FOLHA DE SALÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356 STF. 3. RECURSO…
- STJAgInt no AREsp 3.286.534MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OMISSÕES NA APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES OPORTUNAMENTE SUSCITADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO…
- STJREsp 2.262.377MonocráticaParcialRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA A TERCEIROS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE…
- STJAgInt no AREsp 3.242.135/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (I) reconsidero a decisão de fls. 746/747, tornando-a sem efeito; e (II) nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59930978 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.287.325/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 437/438, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 1.079/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação…
- STJEDcl no REsp 1.970.718/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão relativa à modulação de efeitos da tese fixada para o Tema 985/STF, esclarecendo que a delimitação de seu alcance temporal possui natureza constitucional e compete ao Supremo Tribunal…
- STJREsp 2.279.489/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE E NOTURNO. GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E PERMANÊNCIA. QUEBRA DE CAIXA. LEI N. 13.485/2017…
- STJREsp 2.289.478/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026tributario
- STJREsp 2.288.748/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 1.121/1.122, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 1.079/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de…
- STJAREsp 2.661.639/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.284.314/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 2. LIMITAÇÃO INDIVIDUAL POR EMPREGADO OU SOBRE TODA FOLHA DE SALÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356…
- STJEDcl no AREsp 2.648.156/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO…
- STJEDcl no AREsp 2.648.156/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO NA ORIGEM EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO…
- STJREsp 2.253.538/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58695694 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 30/07/2026…
- STJREsp 2.280.057/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/07/2026tributario
- STJAREsp 3.123.550/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Decisão de origem proferida em Mandado de Segurança, o que torna inviável a fixação de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. MINISTRO…