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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 265 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
15/10/2009
Julgamento
09/12/2009
Acórdão publicado
01/02/2010

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Tese firmada

Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 265 do STJ

91 decisões do STJ citam o Tema 265 do STJ, de 2018 a 2026; 18,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 265 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 265 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 265 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 265 do STJ.

  1. STJREsp 2.282.177MonocráticaPrejudicado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.670/2018 (ART. 26-A DA LEI N. 11.457/2007) A AÇÃO AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. TEMA N. 265 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ANÁLISE DO…

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  2. STJAREsp 3.191.870MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ (LEI N. 11.770/2008). ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212/1991. TEMA N. 72 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, DO…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPI. PRODUTO IMPORTADO. PRIMEIRA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO. FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. EXCLUSÃO. PARCIAL…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO, DO ICMS SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO ICMS RECOLHIDO POR ANTECIPAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMAS 69 E 1.279 DO STF. TEMA 1.125 DO STJ. PERDA…

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  5. STJEDcl no REsp 2.288.748MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 1.151/1.155; e (ii) julgo prejudicada a análise do recurso determinando a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante em face do…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO N. 10.854/2021. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONVALIDAÇÃO PELA MP N. 1.108/2022 E LEI N…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO PARA COMPENSAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. eSOCIAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. LIMITAÇÕES…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL ANUAL. RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO JUDICIAL E COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1 - Trata-se de ação de…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante em…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. LEI N. 14.789/2023. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. APELAÇÃO DAS IMPETRANTES…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES VEICULADAS POR ATOS INFRALEGAIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por MODERNISTA…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA INDETERMINADA. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES VEICULADAS POR ATOS…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por MOTTU…

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETOS E ATOS INFRALEGAIS. LEI N. 14.442/2022. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. REMESSA…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante e…

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