STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 282 do STJ
Revisado
Questão submetida a julgamento
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
Tese firmada
i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41);ii) Desde 5.5.2000, data de edição da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do DecretoLei 3365/41).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 282 do STJ
105 decisões do STJ citam o Tema 282 do STJ, de 2022 a 2026; 31,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 282 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 282 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 282 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 282 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.272.146AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de…
- STJREsp 1.884.470MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, relativamente ao recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento; e, quanto ao recurso de NEIVA COLOMBO BARZOTTO e OUTRO, conheço do agravo para conhecer…
- STJAREsp 3.291.580/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a exclusão dos juros compensatórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59884840 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 1.531.881/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se…
- STJAREsp 2.878.711/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59411565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/08/2026 19:47:58…
- STJREsp 2.233.330/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PET Nº 12.344/DF E ADI 2.332/DF. TEMAS 126, 280, 281, 282, 1072 e 1073 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO VALOR DOS…
- STJREsp 2.233.330/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PET Nº 12.344/DF E ADI 2.332/DF. TEMAS 126, 280, 281, 282, 1072 e 1073 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO VALOR DOS…
- STJREsp 2.205.338/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CONCEITO DE CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DO PREÇO ATUAL DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA PREVALECER O VALOR DO IMÓVEL QUANDO DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS…
- STJREsp 2.282.464/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026processual_civil
- STJREsp 2.239.446/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial de ALEXANDRE PEREIRA e OUTROS para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento; conheço parcialmente do recurso especial do Documento eletrônico VDA59146154 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.238.473/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/08/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se apure a existência de perda de renda como…
- STJAREsp 2.992.670/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO DECIDIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAgInt no REsp 2.206.415/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de fls. 1.668/1.678. Por conseguinte, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento da apelação interposta nos autos, desta feita com o enfrentamento da pretensão de…
- STJAREsp 3.222.598/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ no Tema 282/STJ…
- STJREsp 2.272.146/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/07/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA58121247 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO…
- STJAgInt no REsp 2.118.551/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS TEMA 282/STJ. ADI 2.332. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRIMAZIA DO MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que deu parcial provimento ao…
- STJREsp 2.197.137/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 15-A, CAPUT E §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO DO ART. 1.025 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC…
- STJAREsp 2.999.687/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/06/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.169.262/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/06/2026administrativo
- STJAREsp 3.040.539/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…