STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 282 do STJ
Revisado
Questão submetida a julgamento
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
Tese firmada
i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41);ii) Desde 5.5.2000, data de edição da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do DecretoLei 3365/41).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 282 do STJ
105 decisões do STJ citam o Tema 282 do STJ, de 2022 a 2026; 31,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 282 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 282 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 282 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 282 do STJ.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa SilvaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ACOLHIDA - OMISSÃO QUANTO A PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO E REITERADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO MADURA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SEGUNDA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DOS PROPRIETÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENDIDA ADOÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL OU…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Artur Jenichen Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. ADEQUADA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO. INCONFORMISMO COM A…
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- STJAgInt no REsp 2.272.146AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial8ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802954-05.2024.4.05.8201 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ADIBENS-ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS IMOVEIS LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: ELLEN…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA. TEMA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rubens Rihl1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – JUROS COMPENSATÓRIOS – Imissão na posse ocorrida em 27/10/2016 – Art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 – ADI nº 2.332/STF – Tema 282/STJ – Juros condicionados à prova de perda efetiva de renda – Perícia que qualificou a destinação econômica…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE POSTERIOR A 27/09/1999. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA. ART. 15-A, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. ADI 2.332/DF. PET 12.344/DF. TEMA…
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- STJREsp 1.884.470MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, relativamente ao recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento; e, quanto ao recurso de NEIVA COLOMBO BARZOTTO e OUTRO, conheço do agravo para conhecer…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Neviton de Oliveira Batista Guedes3ª Turmajulgada em 18/10/2017publicada em 17/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. TDAS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…
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- STJAREsp 3.291.580/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a exclusão dos juros compensatórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59884840 assinado eletronicamente nos…
- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DE ENFITEUSE. DESTINAÇÃO A ÁREA VERDE E VIAS PÚBLICAS. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DOMÍNIO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. JUROS…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800099-70.2021.4.05.8003 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DAVI GODOY ALVES DA SILVA EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR CONTROVERTIDO SUPERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONHECIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE DESAPROPRIAÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONFIRMAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 16/03/2016publicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LEGITIMIDADE…
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- STJREsp 1.531.881/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se…
- STJAREsp 2.878.711/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59411565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/08/2026 19:47:58…
- STJREsp 2.233.330/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PET Nº 12.344/DF E ADI 2.332/DF. TEMAS 126, 280, 281, 282, 1072 e 1073 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO VALOR DOS…
- STJREsp 2.233.330/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PET Nº 12.344/DF E ADI 2.332/DF. TEMAS 126, 280, 281, 282, 1072 e 1073 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO VALOR DOS…