STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 287 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.
Tese firmada
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 287 do STJ
14 decisões do STJ citam o Tema 287 do STJ, de 2021 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 287 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 287 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 287 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 287 do STJ.
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Robson Luz Varella2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS UTILIZADOS COMO SEDE EMPRESARIAL - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - POSSIBILIDADE, EM TESE - SÚMULA 451 DO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 03/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS…
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- STJAREsp 3.224.267/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/06/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do AGRAVO para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão local que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0038984-27.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL UTILIZADO COMO CONSULTÓRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ângela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 10/03/2026publicada em 20/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL UTILIZADO COMO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC. TEMA 287/STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. MANTIDA A…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 12/02/2026publicada em 18/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 287/STJ E 578/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação dos Temas 287/STJ e 578/STJ. 2…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Elizabeth Maria da Silva4ª Câmara Cívelpublicada em 18/12/2025processual_civil
Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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- STJAREsp 3.061.445/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de dezembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA52925082 assinado…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodolfo Tridapalli3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL E PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO REALIZADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por empresa executada e seus sócios contra decisão proferida em…
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- STJAREsp 2.957.069/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO . Publique-se Brasília, . 19 de setembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA50684652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 19/09/2025 20:29:41 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAgInt no AREsp 2.851.526/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/06/2025tributario
- STJAREsp 2.818.781/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/06/2025civil
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de junho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Telma Aparecida Alves9ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À MORADIA OU SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou alegação de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/03/2025publicada em 20/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE PARTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial – Recurso repetitivo Tema 287/STJ - Resp. n. 1.114.767/RS – Súmula 451/STJ – É legítima a penhora do estabelecimento comercial quando…
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- STJAREsp 2.774.640/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/12/2024tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Ministro Francisco Falcão…
- STJEDcl no AREsp 2.494.523/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/08/2024tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.POSSIBILIDADE. PENHORA ESTABELECIMENTO COMERCIALNÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 287 DO STJ. IMÓVEL NÃO OCUPADO, TENDO O CREDOR ESGOTADO TODAS AS TENTATIVAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. ALEGAÇÕES…
- TJPR0022861-22.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 24/06/2024publicada em 26/06/2024processual_civil
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DA SEDE DA EMPRESA, MAS POSTERGOU TAL…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes4ª Turma Especializadajulgada em 04/06/2024publicada em 11/06/2024
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL SEDE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA SÚMULA 451/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos de Embargos à Execução…
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- STJREsp 2.139.006/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA41541703 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…