STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 287 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.
Tese firmada
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 287 do STJ
14 decisões do STJ citam o Tema 287 do STJ, de 2021 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 287 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 287 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 287 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 287 do STJ.
- STJAREsp 3.224.267/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/06/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do AGRAVO para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão local que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao…
- STJAREsp 3.061.445/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de dezembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA52925082 assinado…
- STJAREsp 2.957.069/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO . Publique-se Brasília, . 19 de setembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA50684652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 19/09/2025 20:29:41 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAgInt no AREsp 2.851.526/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/06/2025tributario
- STJAREsp 2.818.781/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/06/2025civil
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de junho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.774.640/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/12/2024tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Ministro Francisco Falcão…
- STJEDcl no AREsp 2.494.523/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/08/2024tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.POSSIBILIDADE. PENHORA ESTABELECIMENTO COMERCIALNÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 287 DO STJ. IMÓVEL NÃO OCUPADO, TENDO O CREDOR ESGOTADO TODAS AS TENTATIVAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. ALEGAÇÕES…
- STJREsp 2.139.006/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA41541703 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.477.035/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 29/02/2024civil
- STJAREsp 2.450.362/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 16/02/2024civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Sem majoração de honorários advocatícios, por não terem sido arbitrados anteriormente. Publique-se e intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39821514 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.453.703/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/12/2023tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2023. Ministro Francisco Falcão…
- STJEDcl no AREsp 2.165.942/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/02/2023tributario
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2023. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA35351577 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado…
- STJAREsp 2.165.942/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/11/2022tributario
- STJRcl 42.155MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 18/08/2021previdenciario