STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 321 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 284 do Código de Processo Civil, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.
Tese firmada
O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 321 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 321 do STJ, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 321 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 321 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO JUDICIAL E ANTES DA SENTENÇA. PRAZO DE NATUREZA DILATÓRIA. TEMA 321 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE EMENDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 31/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA EM GRAU RECURSAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 3035125-25.2026.8.06.0001 - Apublicada em 26/08/2026
processual civil. Apelação cível. monitória. extinção do feito sem julgamento do mérito. ausência de pagamento das custas iniciais. requerimento de dilação do prazo. excesso de formalismo. ofensa aos princípios da primazia do mérito, proporcionalidade, razoabilidade e cooperação entre as partes…
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- STJREsp 2.287.397/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre Documento eletrônico VDA58861260 assinado eletronicamente nos…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0000069-28.2009.8.06.0049 - Apublicada em 07/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - ADVOGADO COM PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, MAS RETIRANDO O PROCESSO DA SECRETARIA DO JUÍZO SOB CARGA PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA - ART. 239, § 1º, DO CPC - EXTINÇÃO DO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido1ª Câmarapublicada em 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÕES SUCESSIVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS ANTES DA PROLAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EMENDA APRESENTADA APÓS O PRAZO QUINQUENAL. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoDesembargador José Evandro Nogueira Lima Filho Relator Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Maria de Fátipublicada em 27/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO DO DETERMINADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, ART. 485, I DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. TEMA 321 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I- CASO EM ANÁLISE 1- Trata-se de…
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- STJAREsp 3.086.528/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO . NÃO CPC/2015 OCORRÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – TEMA 1184 DO STF – BAIXO VALOR – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA – PROVA DO PROTESTO JUNTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – TEMA 1184 DO STF – BAIXO VALOR – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA – PROVA DO PROTESTO JUNTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – TEMA 1184 DO STF – BAIXO VALOR – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA – PROVA DO PROTESTO JUNTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por J&F S.A. contra decisões que determinaram a reabertura do prazo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – TEMA 1184 DO STF – BAIXO VALOR – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA – PROVA DO PROTESTO JUNTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – TEMA 1184 DO STF – BAIXO VALOR – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA – PROVA DO PROTESTO JUNTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – TEMA 1184 DO STF – BAIXO VALOR – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA – PROVA DO PROTESTO JUNTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – TEMA 1184 DO STF – BAIXO VALOR – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA – PROVA DO PROTESTO JUNTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – TEMA 1184 DO STF – BAIXO VALOR – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA – PROVA DO PROTESTO JUNTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – TEMA 1184 DO STF – BAIXO VALOR – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA – PROVA DO PROTESTO JUNTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – TEMA 1184 DO STF – BAIXO VALOR – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA – PROVA DO PROTESTO JUNTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA…
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