STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 324 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.
Tese firmada
É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 324 do STJ
13 decisões do STJ citam o Tema 324 do STJ, de 2023 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 324 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 324 do STJ, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 324 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 324 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0066202-30.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. AUTO DE INFRAÇÃO RELACIONADO A IRREGULARIDADE AMBIENTAL DE NATUREZA CONTINUADA. PERSISTÊNCIA DA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 173, I, E 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.873/1999 AOS ESTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO…
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- STJAgInt no AREsp 3.187.339/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal…
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- STJEDcl no AREsp 3.212.637/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/07/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58403100 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0000470-32.2026.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 20/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora…
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- STJAREsp 2.882.953/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- STJAREsp 2.798.167MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA54656392 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 05/03/2026 22:21:37 Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2026…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. AMBIENTAL. IBAMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (LEI Nº 9.873/99). TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo quinquenal do art. 1º da Lei nº 9.873/99 refere-se apenas ao início da ação punitiva, e não à decisão do processo…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 27/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DA CITAÇÃO FICTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRegime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DECADÊNCIA.. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cívelpublicada em 29/05/2025processual_civil
Direito Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário fundado em acórdão de tribunal de contas. Tema 899/STF. Prescrição quinquenal. Imprescritibilidade restrita a atos dolosos de improbidade (tema 897/STF). Inexistência de…
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- STJREsp 2.203.039/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/05/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJREsp 2.160.085/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1329 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 25/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDISCUSSÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES JÁ RESOLVIDFAS POR ANTERIOR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JUGLADO. VEDAÇÃO AO REAVIVAMENTO DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. ATOS…
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- STFARE 1.544.345/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/04/2025publicada em 08/04/2025
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025processual_civil
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA DECADÊNCIA. TEMAS 324 E 329 DO STJ. LEI 9.873/99. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA MULTA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 18/02/2025
– APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO.
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