STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 339 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona a legitimidade do ato que condiciona a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas (Lei 9503/97, art. 231, VIII, c/c Decreto 2521/98, art. 85, § 3º).
Tese firmada
A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 339 do STJ
17 decisões do STJ citam o Tema 339 do STJ, de 2023 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 339 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 339 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 339 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 339 do STJ.
- STJREsp 2.165.699/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59280366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJAREsp 3.254.837/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DE SENTENÇA TERMINATIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO…
- STJAREsp 3.251.220/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJRE no REsp 2.206.481/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/07/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 3.165.730/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 13.855/209. AUSÊNCIA DE ALETRAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANTT. ATO…
- STJAREsp 3.166.745/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA 510/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO…
- STJAgInt no AREsp 2.457.580/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 21/05/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO. PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e enfrentou as…
- STJHC 1.018.371/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/08/2025penal
Ante o exposto, do . Contudo, , de não conheço habeas corpus concedo a ordem ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime da paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado…
- STJEDcl no AREsp 1.094.962/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/05/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão…
- STJAgRg no AREsp 2.441.048/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 07/05/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, , DO CPC. A I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STJREsp 2.160.777/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/08/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. Ministro Francisco Falcão Documento eletrônico VDA43126399 assinado eletronicamente nos…
- STJAgInt no REsp 2.070.164/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/06/2024tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar…
- STJAgRg no AREsp 2.290.300/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesCorte Especialpublicada em 28/06/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
- STJAgInt no AREsp 2.481.370/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/03/2024administrativo
Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 461-462, e-STJ, e, na sequência, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico…
- STJEDcl no AREsp 2.257.542/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og FernandesCorte Especialpublicada em 29/02/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. 1. A oposição destes aclaratórios…
- STJREsp 2.109.649/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/12/2023administrativo
Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial, apenas quanto à afronta aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, I, do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 654.658MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/04/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer que a sanção de apreensão de veículo prevista da lei que visa coibir transporte irregular de…
- STJEDcl no REsp 1.837.445AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 17/02/2021civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou…