STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 378 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
Tese firmada
A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 378 do STJ
66 decisões do STJ citam o Tema 378 do STJ, de 2018 a 2026; 12,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 378 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 378 do STJ, de 2024 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 378 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 378 do STJ.
- STFARE 1.592.941 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/04/2026publicada em 26/05/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exigibilidade de crédito tributário. Fiança bancária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFARE 1.592.941/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026tributario
- STFARE 1.578.827/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/02/2026publicada em 24/02/2026
- STFARE 1.575.587/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025
- STFRE 1.476.809/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/08/2024publicada em 14/08/2024