STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 378 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 11/03/2010
Julgamento: 24/11/2010
Acórdão publicado: 10/12/2010

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.

Tese firmada

A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 378 do STJ

66 decisões do STJ citam o Tema 378 do STJ, de 2018 a 2026; 12,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 378 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o Tema 378 do STJ, de 2024 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 378 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 378 do STJ.

TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ROL TAXATIVO DO ART. 151 DO CTN. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL E ESPECÍFICA COM AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a expedição de certidão positiva com efeitos negativos, exclusão da inscrição no CADIN e…
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TJPR0049112-09.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento…
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TRF2Agravo de Instrumento 5018575-02.2025.4.02.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. OFERECIMENTO DE MÚLTIPLAS CARTAS DE FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. PODERES DOS SUBSCRITORES. REGULARIDADE. VÍCIOS FORMAIS NOS QUARTOS ADITAMENTOS. NECESSIDADE DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SANEAMENTO DOCUMENTAL EFETIVADO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). VEDAÇÃO AO PROTESTO DE CDA E À INSCRIÇÃO EM CADASTROS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERT. FIANÇA BANCÁRIA. GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ART. 151 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2026. GARANTIA APRESENTADA EM PROCEDIMENTO DIVERSO DA EXECUÇÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Coelho de Salles1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES LEGAIS. SÚMULA 112 E TEMA REPETITIVO 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra decisão da 1ª Vara de Execuções…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SEGURO GARANTIA OFERECIDO COMO CAUÇÃO ANTECIPADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEDIDA SEM PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SEGURO GARANTIA . APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE . 1. O oferecimento do seguro-garantia confere ao contribuinte o…
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STJAgInt no REsp 2.119.462/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA. AUSENTE IMPEDIMENTO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTENTES - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO ANTECIPADA MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 237 DO STJ (RESP…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 378 DO STJ. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CADIN. PROTESTO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA INSCRIÇÃO EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 378 DO STJ. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CADIN. PROTESTO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA INSCRIÇÃO EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 31/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE O INCIDENTE E AS AÇÕES ANULATÓRIAS. EPE QUE SUSCITOU APENAS INEXIGIBILIDADE POR GARANTIA INTEGRAL, SEM…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. SEGURO-GARANTIA. ENDOSSO SUPERVENIENTE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO PGE/MS N. 220/2014 RECONHECIDO PELO ESTADO. CAUÇÃO ANTECIPADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE…
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