STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 387 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto nos artigos 146 e 149, do CTN.
Tese firmada
A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 387 do STJ
33 decisões do STJ citam o Tema 387 do STJ, de 2022 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 387 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 387 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 387 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 387 do STJ.
- STJREsp 2.279.951/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026tributario
- STJAREsp 3.165.362/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/08/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 2.792.977/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 24/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE APLICA TEMA REPETITIVO (TEMA 387/STJ). CAPÍTULO RECURSAL QUE TEVE…
- STJAREsp 3.335.544/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ART. 932, III, DO CPC/2015. 2. AGRAVO DE ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.-ME NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 2.730.166/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. SERVIDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE FATO E ERRO DE DIREITO E À…
- STJAREsp 3.296.837/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/08/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.243.127/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE…
- STJAREsp 3.214.552/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que perfaça novo julgamento acerca do…
- STJREsp 2.267.924/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/07/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 336/339, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 387/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação…
- STJAREsp 3.168.374/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no III, do CPC e parágrafo art. 932, art. 253, único, II, , do RISTJ, , a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial pois inadmissível. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo…
- STJAREsp 3.035.064/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJAREsp 3.136.020/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO não conheço Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499593 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:08:33 Publicação no DJEN/CNJ…
- STJAREsp 2.608.435/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. DESENQUADRAMENTO. RETROATIVIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO (ART. 146 DO CTN). DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. § 4º, DO ART. 150, CTN. ACÓRDÃO…
- STJAREsp 2.792.977/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL: SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO SÚMULA 7/STJ…
- STJREsp 2.200.339/ACMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/02/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53723935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJEDcl no AREsp 2.669.791/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/11/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no §4º, III, do RISTJ, acolho os art. 255, embargos de declaração, dou provimento ao recurso especial para decretar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, bem como determino o retorno dos autos ao Tribunal a fim de que se manifeste…
- STJAREsp 2.868.477/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/10/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, c conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do ESTADO DE GOIAS para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a fim de que se manifeste…
- STJAgInt no AREsp 2.447.070/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, e , do RISTJ, a b conheço do agravo para . conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência…
- STJREsp 2.176.205/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O…
- STJAREsp 2.865.805/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/05/2025tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER…