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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 387 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
24/03/2010
Julgamento
09/08/2010
Acórdão publicado
22/02/2011

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto nos artigos 146 e 149, do CTN.

Tese firmada

A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 387 do STJ

33 decisões do STJ citam o Tema 387 do STJ, de 2022 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 387 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 387 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 387 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 387 do STJ.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APARTAMENTO Nº 501 DO EDIFÍCIO ITIÚBA. VALOR…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    Recurso inominado. Tributário. IPTU. Lançamento complementar. Retificação da área construída do imóvel após pedido de desdobro. Divergência fática não conhecida por ocasião dos lançamentos originários. Erro de fato. Possibilidade de revisão de ofício, observado o prazo decadencial. Art. 149, VIII…

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  3. TJMGApelação / Remessa Necessária 5026522-25.2025.8.13.0079AcórdãoProvido
    Rel. Des. Wagner Wilson Ferreira19ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA. CRITÉRIOS DE LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO RURAL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. REGISTRO RURAL E RECOLHIMENTO DE ITR…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. RECÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS. LIMITES DA QUANTIFICAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. MULTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPTU – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lançamentos complementares referentes a 2017/2021. Revisão cadastral realizada em 2022, com acréscimo da área construída, passando a Prefeitura ter a informação da reforma do imóvel, com expedição de alvará por ela…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. VANTAGEM JÁ INCORPORADA…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MESMO EDIFÍCIO. PADRÕES CONSTRUTIVOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO…

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  8. TRF2Agravo de Instrumento 5002457-14.2026.4.02.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPF. DECLARAÇÃO CONJUNTA DE CÔNJUGES. ERRO DE PREMISSA QUANTO À RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA. ART. 131, II, DO CTN. CORREÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RENDIMENTOS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS DE NATUREZA…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 24/09/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE METRAGEM CADASTRAL E REAL DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

    Recurso inominado. IPTU. Repetição de indébito. Município de São Paulo. Condomínio edilício. Retificação cadastral da área construída da unidade autônoma. Exclusão da fração correspondente a áreas comuns descobertas. Averbação posterior da especificação condominial que não alterou a configuração…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU. REVISÃO DO LANÇAMENTO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA CONSTRUÍDA. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. ARTS. 145, III, E 149, VIII, DO CTN. TEMA 387 DO STJ. LANÇAMENTO…

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  12. TJTOApelação Cível 0022300-50.2024.8.27.2729AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CDA. BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA. DESCONSIDERAÇÃO DE ÁREA EDIFICADA CONHECIDA DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL DO LANÇAMENTO. NEGATIVA DE…

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  13. TJALSem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO O QUAL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE…

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. IPTU. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. REVISÃO DE LANÇAMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 387/STJ. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA…

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  15. STJREsp 2.279.951/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026tributario
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  16. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/08/2026publicada em 15/09/2026

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O MUNICÍPIO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DESÍDIA DOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE…

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  17. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CONEXAS (2018 A 2020). NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO PRESUMIDA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SOMENTE AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ALEGADA NULIDADE DE LANÇAMENTOS POR NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DESMEMBRAMENTO CADASTRAL E REVISÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO…

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  19. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO RETROATIVA. RECLASSIFICAÇÃO DE "APARTAMENTO" PARA "TIPO ESPECIAL". MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO (ERRO DE DIREITO). VEDAÇÃO DE RETROATIVIDADE (ART. 146, CTN). PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2022publicada em 03/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISS. REGIME DE RECOLHIMENTO FIXO. DESENQUADRAMENTO RETROATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FATOS JÁ CONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGOS 146 E 149, VIII, DO…

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