STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 396 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação e conseqüente determinação de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/66 e da Súmula 190/STJ.
Tese firmada
Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 396 do STJ
32 decisões do STJ citam o Tema 396 do STJ, de 2018 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 396 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 396 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 396 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 396 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.169.848/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190/STJ; E TEMA 396/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1…
- STJREsp 2.169.848/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 MINISTRO…
- STJAREsp 2.650.962/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/02/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, I, do RISTJ, art. 253, NÃO CONHEÇO do agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…
- STJAREsp 3.043.043/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/09/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Documento eletrônico VDA50520330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/09/2025 20:25:09 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2025. Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 2.934.112/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/06/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJREsp 2.175.668/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/12/2024tributario
ADMINISTRATIVO. SFH. QUITAÇÃO DO CONTRATO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APONTOU DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚM. 284/STF. RESP NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.002.552/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FORÇADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO II, C.C. O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 247 E 249, AMBOS DO CPC. REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
- STJREsp 2.060.695/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/10/2024civil
ADMINISTRATIVO. SFH. QUITAÇÃO DO CONTRATO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APONTOU DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚM. 284/STF. RESP NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.113.169/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/10/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.088.584/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2024administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecendo o vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2024. Documento…
- STJAREsp 2.644.948/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA…
- STJAREsp 2.432.342/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2024administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA43171582 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.449.377/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2024administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA43154917 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.482.360/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2024tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA43155157 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.678.920/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/08/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42937680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 20/08/2024 19:27:52 Código…
- STJAgInt no REsp 2.132.155/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES DE N. 211 DO STJ, 280, 283 E 284 DO STF. TEMA REPETITIVO N. 396 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
- STJAREsp 2.686.564/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/08/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino…
- STJAREsp 2.628.976/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEIS ESTADUAIS E RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI…
- STJCC 196.590/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2024tributario
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CUSTAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO PELA EXEQUENTE. TEMA 396 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL…
- STJREsp 2.132.155/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/04/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40910041 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…