STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 396 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 24/03/2010
Julgamento: 12/05/2010
Acórdão publicado: 21/05/2010

Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação e conseqüente determinação de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/66 e da Súmula 190/STJ.

Tese firmada

Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 396 do STJ

32 decisões do STJ citam o Tema 396 do STJ, de 2018 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 396 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 396 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 396 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 396 do STJ.

TJTOAgravo de Instrumento 0016282-32.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE NÃO ABRANGE DESPESAS DE TRANSPORTE. SÚMULA 190 DO STJ. TEMA REPETITIVO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. TÍTULOS EMITIDOS EM 2011. AJUIZAMENTO EM 2026. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. ALEGADA INTERRUPÇÃO POR RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO INSTRUMENTO…
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STJAgInt no REsp 2.169.848/PBAcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190/STJ; E TEMA 396/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1…
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TJTOAgravo de Instrumento 0013140-20.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE NÃO ABRANGE DESPESAS DE TRANSPORTE. SÚMULA 190 DO STJ. TEMA REPETITIVO…
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TJPRAgravo Interno Cível 0020864-33.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
Direito processual civil e tributário. Agravo interno em agravo de instrumento. Adiantamento das despesas de deslocamento do Oficial de Justiça pela Fazenda Pública em execução fiscal. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Município de Prudentópolis contra…
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TJPRAgravo de Instrumento 0012839-31.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.144.687/RS (TEMA 396) E NA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0046735-65.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
Tributário. Processual civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Bem imóvel constrito. Pedido de nomeação de leiloeiro. Desnecessidade. Observância do art. 870, caput do CPC. Fase de avaliação do bem. Competência do Oficial de Justiça para a prática do ato. Hipóteses excepcionais do parágrafo…
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TJPRAgravo de Instrumento 0045478-05.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC E DO TEMA 1.054/STJ ÀS DESPESAS DE DESLOCAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190/STJ E DO TEMA 396/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0035630-91.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 190 DO STJ. TEMA REPETITIVO 396/STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0144246-97.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026
Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Mandado de penhora e constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Juízo que determinou o depósito prévio das despesas de condução. Irresignação do exequente. Pedido de reforma da decisão. Isenção da Fazenda Pública que não abrange o custeio de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0045031-17.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026
Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Mandado de penhora e constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Juízo que determinou o depósito prévio das despesas de condução. Irresignação do exequente. Pedido de reforma da decisão. Isenção da Fazenda Pública que não abrange o custeio de…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026tributario
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Execução Fiscal que indeferiu o pedido de…
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TJPRAgravo Interno Cível 0011767-09.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 E DO TEMA 396, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRAgravo de Instrumento 0009036-40.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026
Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Mandado de penhora e constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Juízo que determinou o depósito prévio das despesas de condução. Irresignação do exequente. Pedido de reforma da decisão. Isenção da Fazenda Pública que não abrange o custeio de…
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TJPRAgravo Interno Cível 0007059-13.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 190/STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto…
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TJPRAgravo Interno Cível 0009587-20.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 E DO TEMA 396, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRAgravo de Instrumento 0027810-21.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É NULA POR VIOLAR DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DISPENSAM O ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0021584-97.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DISPENSA DE ADIANTAMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DE VALORES DESTINADOS AO TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80…
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TJPRAgravo de Instrumento 0017132-44.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DISPENSA DE ADIANTAMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DE VALORES DESTINADOS AO TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80…
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TJPRAgravo de Instrumento 0031312-65.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA OU TÉCNICO CUMPRIDOR DE MANDADOS, SOB PENA DE SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE…
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