STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 403 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária.
Tese firmada
As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 403 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 403 do STJ, de 2017 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 403 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 403 do STJ, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 403 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes que citam o Tema 403 do STJ.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. TEMA 416 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – REJEITADA – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATUAL – EVOLUÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS. UTI AÉREA. REVELIA FORMAL. HONORÁRIOS. ART. 110 DO CTN. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por SETE Táxi Aéreo Ltda. contra acórdão que…
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- STJAgInt no AREsp 2.933.777/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão e-STJ fls. 1.575/1.576, tornando-a sem efeito, e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no do art. 1.040 CPC5, conforme o caso. Publique-se, Intimem-se. Documento eletrônico…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 08/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. TRANSPORTE AEROMÉDICO (UTI AÉREA). INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis recíprocas interpostas por empresa prestadora de…
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- STJAgInt no REsp 2.223.192/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Centro de Formação de Condutores Profoc Eireli contra a decisão…
- STJEDcl no REsp 2.223.192/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/08/2025tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA49857024 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 26/08/2025 12:20:42 Publicação no DJEN/CNJ de 28/08/2025. Código…
- STJREsp 2.223.192/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/08/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de agosto de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA49388955 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.171.722/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/06/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos…
- STJAgInt no AREsp 2.444.124/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/04/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, (I) reconsidero a decisão de fls. 607/608, tornando-a sem efeito; e (II) nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de abril de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40840262 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STFARE 1.476.848 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/02/2024publicada em 26/02/2024
- STFARE 1.476.848/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/02/2024publicada em 15/02/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 23/06/2023publicada em 27/06/2023
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n…
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- STFARE 1.328.822/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/06/2021publicada em 11/06/2021
- STJAREsp 1.209.758/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/12/2019tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Deixo de arbitrar honorários recursais, uma vez que a quantia fixada na sentença já alcança do limite previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJRcl 34.799/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2017tributario
Isto posto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO da Reclamação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora