ARE 1.476.848 ED/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, rejeito os embargos de declaração.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 524 do STJ
• Súmula 636 do STF
• Tema 403 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1858965 · 01/10/2021
• STF RE 1194433 · 21/10/2020
• STF ARE 1162883 · 09/11/2018
• STF ARE 1122122 · 24/05/2018
• STF RE 1052277 · 29/08/2017
• STF AI 177313 · 14/11/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema