STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 42 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 02/09/2008
Julgamento: 10/09/2008
Acórdão publicado: 22/09/2008

Questão submetida a julgamento

Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.

Tese firmada

Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 42 do STJ

17 decisões do STJ citam o Tema 42 do STJ, de 2017 a 2026; 52,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 42 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 42 do STJ.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2020publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. CONTRADITÓRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação, mantendo…
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TJDFTAcórdão n. 2172600AcórdãoProvido
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA Nº 988/STJ. CRITÉRIOS DO PLANO COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RITO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DO…
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TJDFTAcórdão n. 2176318AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 27/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA INSTRUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXAÇÃO DE DIRETRIZES TÉCNICAS PARA PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. ROL DO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0016357-26.2026.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 16/09/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SO FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DE COBRANÇAS ABUSIVAS E IRREGULARIDADES NA ENTREGA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COM DESTAQUE PARA A OCORRÊNCIA DE DUAS FATURAS COM VENCIMENTOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2017publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a decisão que, em sede de embargos de declaração, reformou a sentença para alterar o valor da causa e…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 19/08/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SO FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO CASO, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS E NÃO REPASSADOS À FAZENDA NACIONAL. FLAGRANTE DA PENDÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO Nº 0000172-12.2011.4.05.8105) DONDE É…
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TJDFTAcórdão n. 2155484AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA. PRAZO…
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STJREsp 2.278.568/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/07/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA ESTABELECIDOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE TENHA DECIDIDO A QUESTÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – PRELIMINARES DE PRECLUSÃO, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, AFASTADAS – MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – TELAS…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E PAGAMENTO DE TAXA. TEMA 42 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido
18ª Câmara Cívelpublicada em 06/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE RETENÇÕES SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO…
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STJREsp 2.157.089/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0041781-07.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA OMISSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA. SÚMULA 389/STJ. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE…
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TJPR0038119-26.2011.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 13/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Insurgência de ambas as partes contra…
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TJPR0011530-94.2011.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Rotoli de Macedo7ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2026publicada em 07/02/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO CASO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO PARA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Trata-Se de Apelação Contra Sentença Que, Em Sede de Açãopublicada em 18/12/2025
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, O AUTOR BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO A SUA EX-MULHER. PRETENSÃO IMPACTADA PELA FALTA DE INTERESSE E ADEQUAÇÃO. O TEMA 42 DO STJ ESTABELECE QUE O INTERESSE PROCESSUAL SE REVELA QUANDO A PARTE…
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TJPRApelação Cível 0071804-58.2010.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 04/11/2025publicada em 05/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA, VALIDADE DOS DOCUMENTOS E OBRIGAÇÕES…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turmapublicada em 05/11/2025
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 192.542,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) BEM COMO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NO CASO, O AUTOR SE…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0025605-60.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ORA EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ART. 505, 1.004 E 1.007, §4º e §6º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO…
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