STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 42 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.
Tese firmada
Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 42 do STJ
17 decisões do STJ citam o Tema 42 do STJ, de 2017 a 2026; 52,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 42 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 42 do STJ.
- STJREsp 2.278.568/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/07/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA ESTABELECIDOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE TENHA DECIDIDO A QUESTÃO…
- STJREsp 2.157.089/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
- STJAREsp 2.920.804/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/07/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de julho de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA48958949 assinado…
- STJREsp 1.974.773/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 06/05/2024consumidor
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado…
- STJREsp 2.127.049/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 15/04/2024
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de Adimplemento contratual com…
- STJAREsp 2.277.097/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 19/02/2024consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar- lhe provimento para declarar a falta de interesse de agir e restaurar a sentença. Prejudicada a análise a respeito da inversão do ônus da prova. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2024. Ministro RICARDO…
- STJREsp 1.865.684MonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 19/12/2022civil
RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DAS CONTAS EM ASSEMBLEIA. LIVRE ACESSO AOS DOCUMENTOS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PROVIMENTO.
- STJAgInt no AREsp 2.180.589MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/12/2022civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE…
- STJREsp 1.837.455MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 04/08/2022civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 1.845.671MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 03/08/2022processual_civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAgInt no REsp 1.801.734AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo de Tarso SanseverinoTerceira Turmapublicada em 27/04/2022civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR…
- STJAREsp 2.035.885MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/03/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
- STJREsp 1.932.712MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 16/11/2021civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 1.939.789MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 16/11/2021civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. CARÊNCIA DE…
- STJEDcl no REsp 1.801.734MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 22/09/2021civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
- STJREsp 1.801.734MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 05/08/2021civil
RECURSOESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL.AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DOTEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. CARÊNCIA DE INTERESSE…
- STJREsp 1.763.462AcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 01/07/2021consumidor
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE "EX ADVERSA". CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA…
- STJREsp 1.777.553AcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 01/07/2021consumidor
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE "EX ADVERSA". CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA…
- STJEDcl no AREsp 1.186.091/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 16/04/2018
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial a fim de agregar efeito suspensivo à apelação. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Brasília (DF), 12 de abril de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJAREsp 1.167.814/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/11/2017
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.814 - SP (2017/0241203-6) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o…