STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 421 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
Tese firmada
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 421 do STJ
110 decisões do STJ citam o Tema 421 do STJ, de 2019 a 2026; 24,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 421 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 421 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 421 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 421 do STJ.
- STJREsp 2.269.681MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. No caso, não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do TEMA 1059/STJ. Intimem-se. EMENTA
- STJAgInt no REsp 2.205.740AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. REFLEXO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, mesmo…
- STJREsp 2.295.376/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/09/2026tributario
- STJREsp 2.129.182/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO. REDUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
- STJREsp 2.236.652/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a necessidade de conformação futura ao Tema…
- STJREsp 2.261.156/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja arbitrada a verba honorária sucumbencial em favor da recorrente, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil…
- STJAREsp 3.093.896/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do…
- STJAgInt no AREsp 3.145.082/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA…
- STJAgInt no REsp 2.241.247/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA HIPÓTESE DE MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA EXEQUENTE. EXCLUSÃO DE MULTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA…
- STJAgInt no REsp 2.241.247/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. À luz das teses definidas pela…
- STJEDcl no AREsp 2.975.273/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 03/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM…
- STJREsp 2.272.773/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/05/2026tributario
- STJAREsp 3.174.640/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55910199 assinado…
- STJREsp 2.185.674/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA55879419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…
- STJAREsp 3.104.603/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem fixação de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias. Documento eletrônico VDA55557523 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 3.131.622/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “c”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer o cabimento da condenação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, determinando, por consequência, o retorno dos autos à Corte…
- STJREsp 2.262.761/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/03/2026administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, , e 255, I, ambos do RISTJ, do a CONHEÇO EM PARTE Recurso Especial e , nos termos expostos. DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO Publique-se e intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 REGINA HELENA…
- STJAgInt no AREsp 2.975.273/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 25/03/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA N. 421 DO STJ…
- STJAgInt no AREsp 2.980.128/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/03/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO EXEQUENTE. CABIMENTO. TEMA 421 DO STJ. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA…
- STJREsp 2.181.702/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/03/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior…