Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 421 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
16/06/2010
Julgamento
08/09/2010
Acórdão publicado
01/10/2010

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

Tese firmada

É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 421 do STJ

110 decisões do STJ citam o Tema 421 do STJ, de 2019 a 2026; 24,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 421 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam o Tema 421 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 421 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 421 do STJ.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE JÁ EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. PRETENSÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.229. APELAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil

    ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    7ª Turmajulgada em 31/01/2024publicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821539-54.2023.4.05.8100 RECORRENTE ADESIVO: RAIMUNDO HELIO LEITE APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: IKARO GLAUCO FERREIRA DE ALMEIDA - CE38612 APELADO: FAZENDA NACIONAL, RAIMUNDO HELIO LEITE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos da regra do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo da propositura da demanda, em virtude de depósito judicial, realizado nos autos de ação anulatória – Tema…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. REDUÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO LÍQUIDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    18ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS FATURAMENTO MENSAL, TAXA LICENÇA DE PUBLICIDADE, TAXA DE LICENÇA LOC. FISC. DE FUNCIONAMENTO, RETENÇÃO PRESTADOR DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2015 E 2016 MUNICÍPIO DE MAUÁ DECISÃO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    4ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807066-45.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FABIO BARRETO BATISTA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CICERO GEORGE DOS SANTOS NORONHA - CE19040 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LARISSA DOS SANTOS NORONHA - CE37172 AGRAVADO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    11ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. FATURAMENTO PRESUMIDO. TEMA 1.062 DO STF. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CDA. MAJORAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIALMENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. STJREsp 2.269.681MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/09/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. No caso, não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do TEMA 1059/STJ. Intimem-se. EMENTA

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    18ª Câmara Direito Públicopublicada em 28/09/2026

    APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - IMPOSTO FIXO POR OFÍCIO, EXERCÍCIOS DE 2020 A 2024 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE -…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA IRREGULAR EM VIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.217/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 421/STJ. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1\. Trata-se de embargos de declaração opostos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 25/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU COMPLEMENTAR (NL-2) DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2020 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE CABIMENTO EM PARTE DEVEDOR QUE ALEGA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO CURSO DO PROCEDIMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH) E MULTAS ADMINISTRATIVAS. DEVEDOR FALECIDO DÉCADAS ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Ezilda Pastana Mutranjulgada em 08/09/2010publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXAS. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL . FALTA DE ESPECIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA . - Em se tratando de cobrança de taxa e havendo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 23/09/2026

    Agravo de instrumento – Execução fiscal – ISS FATURAMENTO MENSAL, TAXA LICENÇA DE PUBLICIDADE, TAXA DE LICENÇA LOC. FISC. DE FUNCIONAMENTO, RETENÇÃO PRESTADOR dos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2015 e 2016 – Município de Mauá – Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de São Vicente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo de execução fiscal contra Inovação Serviços Técnicos e…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. OMISSÃO SANADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 22/09/2026

    Apelação – Execução fiscal – ISSQN – Imposto Fixo por Ofício, exercícios de 2020 a 2024 – Município de Campinas – Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a inexigibilidade do crédito e extinguiu a execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC – Insurgência da Municipalidade –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação