STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 430 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.
Tese firmada
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 430 do STJ
160 decisões do STJ citam o Tema 430 do STJ, de 2018 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 430 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o Tema 430 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 430 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 430 do STJ.
- STFARE 1.622.771/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFARE 1.591.896/BAMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFARE 1.503.726/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/08/2024publicada em 03/09/2024
- STFARE 1.477.828 ED-AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/04/2024publicada em 08/05/2024
Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Creditamento. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo reconhecido pela origem. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou…
- STFARE 1.477.828 ED/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/03/2024publicada em 11/03/2024
- STFARE 1.477.828/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/02/2024publicada em 28/02/2024tributario
- STFARE 1.465.484/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/11/2023publicada em 04/12/2023
- STFARE 1.456.043/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/09/2023publicada em 21/09/2023
- STFARE 1.434.467/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/05/2023publicada em 31/05/2023
- STFARE 1.322.333/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 21/06/2021publicada em 23/06/2021tributario