STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 430 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.
Tese firmada
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 430 do STJ
160 decisões do STJ citam o Tema 430 do STJ, de 2018 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 430 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o Tema 430 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 430 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 430 do STJ.
- STJRMS 80.141MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 628 DO STJ. MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. TEMA N. 430 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOCRIPREV. DIRETORIA EXECUTIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. NOMEAÇÃO INTERINA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS NA BAHIA E DESTINADAS AO MARANHÃO. TRÂNSITO PELO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEITADAS. ENERGIA AUTOPRODUZIDA E AUTOCONSUMIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA OPERAÇÃO PRINCIPAL OU NO SEU CUSTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICO…
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- STJAREsp 3.260.782AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECEP). DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA b, DO CPC/2015, EM CONFORMIDADE COM TEMA…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO DISTRIBUÍDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA (CONSÓRCIO). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. ALEGADO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO COATOR. TERMO DE AVERIGUAÇÃO NÃO APRESENTADO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL…
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- STJEDcl no AREsp 3.161.940MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026outro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TABELA DE PROCEDIMENTOS. TEMA N. 1.305/STJ. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PROVIMENTO IRRECORRÍVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Everardo Matos Biermann2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Tributário. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icmsjulgada em 17/06/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GERAÇÃO COMPARTILHADA E AUTOCONSUMO REMOTO. ENERGIA…
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- STFARE 1.622.771/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL ATÉ 5 DE ABRIL…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Valls Feu RosaTribunal Plenopublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS. PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. ATOS PRATICADOS PELA BANCA EXAMINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESIDENCIA DA…
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- STJAREsp 2.985.128/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por fim, incabível a condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009, além da Súmula 105 desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- TJPISem númeroAcórdãoParcial6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. REJEIÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança…
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- STJRMS 77.538/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. VERBA ABSORVIDA PELO VENCIMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 2.287.602/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/08/2026tributario
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58955925 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.268.110/RRMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFAL/ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 927, I E III, E DO ART. 1.040, II, DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MANDAMUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA…
- STJREsp 2.283.052/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026previdenciario
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA58469785 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO…
- STJEDcl no REsp 2.246.102/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. TEMA 430/STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. RITO DOCUMENTAL. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA…
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