STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 44 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.
Tese firmada
A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 44 do STJ
29 decisões do STJ citam o Tema 44 do STJ, de 2018 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 44 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 44 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 44 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 44 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2155948AcórdãoNegadoRel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 04/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OI S/A. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 44 DO STJ. PRAZO VINTENÁRIO DO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002…
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- STJAREsp 2.990.851/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 19/06/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de VALE S.A. e, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial de FLÁVIA VIEIRA E OUTROS. Nos termos do art. 85, § 11, do…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 16/07/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL". CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES – POSSIBILIDADE – CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de…
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- STJAREsp 2.886.806/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de ser sanada a omissão referente à necessária observância da operação de grupamento acionária…
- STJAREsp 2.886.806/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de ser sanada a omissão referente à necessária observância da operação de grupamento acionária…
- TJPR0024013-76.2023.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2025publicada em 27/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. PLEITO FUNDADO EM AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E AÇÕES SOCIETÁRIAS, QUANTO ÀS DIFERENÇAS DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS E EMITIDAS E ALEGADAS PERDAS E DANOS. DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO…
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- STJAREsp 2.910.960/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 16/06/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2025publicada em 11/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. INOCORRÊNCIA. TEMA 44 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jundiaí contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Janice Goulart Garcia UbialliCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 12/02/2025publicada em 12/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TEMA 44 DO STJ. REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, com base no Tema 44 do STJ. II. Questão em Discussão: 2. Eventual ausência na análise sobre a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2024publicada em 28/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS. PRAZO PRESCRICIONAL A DEPENDER DO DIREITO MATERIAL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO DIREITO. TEMA 44 DO STJ. CISÃO DA EMPRESA COM A QUAL O SERVIÇO DE TELEFONE FOI CONVENCIONADO. EDITAL CONVOCANDO…
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- STJAREsp 2.679.937/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 24/07/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO…
- TJPR0000774-55.2013.8.16.0001AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2024publicada em 17/05/2024
RECURSO DE APELAÇÃO – RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVO JULGAMENTO, POR DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DOS AUTORES – ARGUIÇÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO…
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- STJRE no AREsp 2.477.533/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAREsp 2.471.255/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 05/04/2024processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do referido incidente de resolução de demandas repetitivas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 06/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO TEMA 44 DO STJ - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU VINTENÁRIO NAS DEMANDAS QUE VISEM À SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso Especial - REsp…
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- STJAREsp 2.455.646/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 16/02/2024civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% Documento eletrônico VDA39779742 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos…
- STJAREsp 2.185.018/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/02/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos…
- STJAREsp 2.226.900/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 28/11/2022civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA34673445 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 25/11/2022 17:35:02 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 2.136.435MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/08/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. OFENSA AO ART. 51 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJPR0032518-87.2021.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia11ª Câmara Cíveljulgada em 21/02/2022publicada em 22/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. MAGISTRADO. ARTIGOS 370 E 371, DO CPC. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RADIOGRAFIA. SUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO…
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