Apelação Cível 0017575-28.2011.8.12.0001

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA – VIOLAÇÃO AO TEMA 44 DO STJ – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU VINTENÁRIO NAS DEMANDAS QUE VISEM À SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso Especial - REsp n. 1.033.241/RS, com repercussão geral (Tema 44): ""A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil". 2. O prazo prescricional vintenário foi reduzido para decenal no Código Civil de 2002. Na hipótese, conforme a regra de transição estampada no art. 2.028 do CC/2002, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11/01/2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916. Logo, aplicável o novo prazo de dez anos do art. 205, do Código Civil de 2002 no caso em apreço. 3. Considerando o termo inicial do prazo em 11/01/2003 (entrada em vigor do Novo Código Civil) e o ajuizamento da demanda em 29/10/2011, não houve prescrição na hipótese, porquanto a propositura da ação se deu dentro do prazo prescricional. 4. Preliminar afastada por novo fundamento. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a prejudicial de prescrição e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 177 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 1º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Tema 44 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete