STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 445 do STJ
Revisado
Questão submetida a julgamento
Proposta de revisão da tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.176.264/RJ e no REsp 1.166.251/RJ, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz, quanto à possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas em execuções penais.
Tese firmada
Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP. Segunda tese: O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. Inteligência da Súmula n. 520 do STJ. Terceira tese: Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração. Quarta tese: As autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de curta duração, já intercaladas durante os doze meses do ano e muitas vezes sem pernoite, não se exige o intervalo previsto no art. 124, § 3°, da LEP.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 445 do STJ
89 decisões do STJ citam o Tema 445 do STJ, de 2016 a 2026; 62,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 445 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 445 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 445 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 445 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 10/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI Nº 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RELATOS DE APROXIMAÇÃO E INTIMIDAÇÃO DE VÍTIMAS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. CALENDÁRIO ANUAL DE SAÍDAS…
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- STJAgRg no HC 944.997/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LEI N. 14.843/2024. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA MUNICIPAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. REFORMA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. TEMA 445 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC…
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- STFARE 1.536.771/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/03/2025publicada em 06/03/2025penal
- CARFAcórdão 3002-003.268AcórdãoParcialRel. Cons. Marcos Antonio BorgesSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 08/10/2024publicada em 24/02/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 31/01/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Embora a autoridade julgadora não tenha citado diretamente as consultas trazidas como exemplo no despacho decisório…
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- CARFAcórdão 3002-003.267AcórdãoParcialRel. Cons. Catarina Marques Morais de LimaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 08/10/2024publicada em 24/02/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 31/01/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Embora a autoridade julgadora não tenha citado diretamente as consultas trazidas como exemplo no despacho decisório…
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- STJHC 878.425/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 17/12/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS PARA VISITA PERIÓDICA AO LAR. PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. EVASÃO DURANTE O PERÍODO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. LIMINAR CASSADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Lucas Pacheco2ª Câmara Criminaljulgada em 27/06/2023publicada em 27/06/2023penal
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO APENADO. NEGATIVA DE SAÍDA TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DO INTERVALO PREVISTO EM LEI ENTRE AS DUAS ÚLTIMAS SAÍDAS. ART. 124, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO DEMONSTRADA A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO TEMA 445 DO…
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- STJHC 763.750MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/08/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA33448469 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 736.769MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/06/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA32834231 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado em…
- STJHC 665.696/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/08/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou o benefício da saída temporária de modo automatizado. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA29852116 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 668.581/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/08/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou o benefício da saída temporária de modo automatizado. Publique-se. Intimem -se. Brasília, 19 de agosto de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator…
- STJRMS 58.738/MSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 18/11/2019penal
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança, a fim de anular a Portaria n.º 02/2017, editada pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de Interior - Comarca de Campo Grande/MS. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11…
- STJAgRg no REsp 1.577.740/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/08/2018penal
Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao agravo regimental, para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJHC 365.330/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 14/06/2018penal
Afirma que o referido benefício, tal como proposto, foi afastado pelo Tribunal de origem, que determinou o exame de cada pedido de saída temporária, sempre precedido da oitiva do Ministério Público. Por isso, requer neste habeas corpus que seja desconstituído o acórdão impugnado e, desta forma…
- STJHC 436.383/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 11/05/2018penal
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus. No entanto, concedo ao ordem de ofício para conceder ao paciente as saídas temporárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJREsp 1.687.429/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/03/2018penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea b , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de março de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJREsp 1.714.312/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/02/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJAgRg no REsp 1.595.194/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/02/2018penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juiz das Execuções que fundamente a excepcionalidade da medida ou sejam as…