STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 48 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Tese firmada
Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 48 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 48 do STJ, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 48 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 48 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DISPENSADA PELOS AUTORES. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. DECRETO-LEI 70/1966. CÓDIGO DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TEMA 48 DO STJ…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto pela…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Valeria LongobardiNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO – NOTIFICAÇÃO GENÉRICA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES E AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 18/11/2025civil
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS. INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. SENTENÇA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jeová Sardinha de Moraes9ª Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. VENDA CASADA DE SEGUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de modificação de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025
CIVIL. CEF. SFH. PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. TEMA 48 DO STJ. ANATOCISMO INDEVIDO CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da sentença proferida pela 6ª Vara Federal de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 12/08/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por G. L. D. M. F. contra…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 13/06/2025publicada em 18/06/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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- STJAREsp 2.010.577/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 638.735MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/06/2022civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo…
- STJAREsp 541.862/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 17/06/2016
Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da…