STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 481 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
Tese firmada
A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 481 do STJ
64 decisões do STJ citam o Tema 481 do STJ, de 2020 a 2026; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 481 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 481 do STJ.
- STJREsp 2.297.791MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/09/2026administrativo
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 23/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001335-67.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MANOEL MOREIRA DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PAULO LUIZ SCHMIDT - RS027348 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE…
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- STJREsp 2.272.196/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/09/2026administrativo
- STJREsp 2.274.645/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/09/2026administrativo
- STJAREsp 3.236.149/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- STJAREsp 3.224.509/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA -- PAE. JUÍZA CLASSISTA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO. INCLUSÃO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2026publicada em 21/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). JUÍZES CLASSISTAS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMAS 481, 723 E 724 DO STJ. INAPLICABILIDADE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2026publicada em 21/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. JUÍZES CLASSISTAS. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA COISA JULGADA COLETIVA. TEMAS 481, 723 E…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 06/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAPRECIAÇÃO. DECISÃO DO STJ. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. JUÍZES CLASSISTAS. LIMITES DA COISA JULGADA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.903/81 E AQUELES QUE ADQUIRIRAM O DIREITO À…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJAREsp 3.211.763/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL…
- STJAREsp 3.148.791/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 1.022 DO . OFENSA CPC/2015 CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA…
- STJAREsp 2.972.153/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/03/2026publicada em 09/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 30/03/2026publicada em 06/04/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PAE. JUIZ CLASSISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve a sentença recorrida, por meio da qual o Juízo de origem…
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- STJREsp 2.135.872/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 3.001.528/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/03/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, b conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/02/2026publicada em 09/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PENSIONISTA DE JUIZ CLASSISTA. EXTENSÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte embargante opôs embargos de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). JUÍZES CLASSISTAS. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO RMS 25.841/DF. NECESSIDADE DE APOSENTADORIA SOB A LEI 6.903/1981. INEXISTÊNCIA DE…
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