STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 491 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação: "O debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a União diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso próprio, que tenha por objeto ação ajuizada anteriormente à vigência do artigo".
Órgão: Corte Especial
Afetação: 06/06/2011
Julgamento: 19/10/2011
Acórdão publicado: 02/02/2012

Questão submetida a julgamento

Discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.

Tese firmada

Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 491 do STJ

21 decisões do STJ citam o Tema 491 do STJ, de 2016 a 2026; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 491 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o Tema 491 do STJ, de 2022 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 491 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 491 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2020 - DIREITO ADQUIRIDO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DESNECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806180-51.2020.4.05.8300 APELANTE: USINA PEDROZA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DESTILARIA OUTEIRO EM RECUPERACAO JUDICIAL, DESTILARIA BAIA FORMOSA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL NARITA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE – FGTS – COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM – AUSÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E E SELIC – EC nº 113/2021 – EC nº 136/2025 – TEMAS 810/STF E 905/STJ –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. APLICAÇÃO NA FASE DE REQUISITÓRIO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO. PROVENTOS INTEGRAIS EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária…
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STJREsp 2.269.416/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2026processual_civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento da repercussão geral pelo STF, o TJDFT proceda nos termos do artigos 1.040 e seguintes do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA – NULIDADE – FGTS – COMPETÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE AJUSTADA NA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Pedro…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 27/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009. TEMAS 810 DO STF E 491 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR – RECOLHIMENTO DE FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ E DA EC 113/2021 – PARCIAL PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0003322-22.2025.8.16.0134AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 02/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025, PUBLICADA EM 10/09/2025, QUE SE REFERE APENAS AOS REQUISITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, NÃO ENGLOBANDO DEMANDAS…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0036460-88.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 02/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025, PUBLICADA EM 10/09/2025, QUE SE REFERE APENAS AOS REQUISITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, NÃO ENGLOBANDO DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS DA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0006929-12.2025.8.16.0112AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2025publicada em 05/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025, PUBLICADA EM 10/09/2025, QUE SE REFERE APENAS AOS REQUISITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, NÃO ENGLOBANDO DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS DA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0036459-06.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2025publicada em 05/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025, PUBLICADA EM 10/09/2025, QUE SE REFERE APENAS AOS REQUISITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, NÃO ENGLOBANDO DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA – COBRANÇA DE FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (EC 113/2021) – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que declarou a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 01/10/2025publicada em 17/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 491/STJ. TEMA 810/STF. RE 1.317.982 (TEMA 1170). RE 1505031-RG (TEMA 1361). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I - CASO EM EXAME 1…
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STJREsp 2.238.589/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/10/2025civil
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2025publicada em 14/10/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEMORA. APLICAÇÃO DO TEMA 905 STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação…
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STFRE 1.411.411 AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/09/2025publicada em 01/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 1170. Preclusão. Acordo judicial homologado. Óbice das Súmulas 279 e 454 do STF. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 31/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA – INDENIZAÇÃO PELO FGTS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DA ADI 5090/DF E DO TEMA 731/STJ – IPCA-E E SELIC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível…
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TJDFTAcórdão n. 2017121AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção6ª Turma Cíveljulgada em 02/07/2025publicada em 15/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante…
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