STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 50 do STJ
Mérito Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Tese firmada
*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 50 do STJ
44 decisões do STJ citam o Tema 50 do STJ, de 2016 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 50 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 50 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.234.069/RSMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026civil
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho6ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF E TEMA 50 DO STJ. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) VINCULADA AO FCVS. MANIFESTAÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011/STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER VINCULANTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.246.873/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/05/2026civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SECURITÁRIA. SFH. COMPETÊNCIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. 2. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO COMO MALFERIDO. NÃO CABIMENTO. OFENSA A ATOS NORMATIVOS 3. SECUNDÁRIOS. NORMAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONCLUSÃO DO…
- STJREsp 2.246.873/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/05/2026civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SECURITÁRIA. SFH. COMPETÊNCIA. 1. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUANTO À NATUREZA DAS APÓLICES (SE DO RAMO PÚBLICO OU DO RAMO PRIVADO), EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E DISPOSITIVOS DE LEI, 7/STJ. 2. APONTADOS COMO…
- STJREsp 2.246.873/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/05/2026civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SECURITÁRIA. SFH. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA DO PERMISSIVO C CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL HOUVE A APONTADA DIVERGÊNCIA PRETORIANA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo1ª Turma de Direito Privadojulgada em 09/03/2026publicada em 18/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE TAC, TEC E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.228.423/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/03/2026civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo : "Somente…
- STJREsp 2.228.423/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/03/2026civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo : "Somente…
- STJREsp 2.228.423/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/03/2026civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo : "Somente…
- STJREsp 2.253.082/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 12/03/2026civil
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos3ª Câmara Cívelpublicada em 24/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXCLUSÃO DEFINITIVA DA CEF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INAPLICABILIDADE SUPERVENIENTE DO TEMA 1011/STF. PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.003.392/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/11/2025consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO 1. QUANTO AO TÓPICO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO TEMA 1.011/STF. 2. DE PRECLUSÃO POR JÁ HAVER DECISÃO NO TEMA DA COMPETÊNCIA. JUÍZO DE…
- STJAgInt no AREsp 2.991.784/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 28/11/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Aplicabilidade dos efeitos do julgamento de mérito do RE n. 827.996/PR (Tema…
- STJAREsp 2.992.962/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2025consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO 1. QUANTO AO TÓPICO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO TEMA 1.011/STF. 2. DE PRECLUSÃO POR JÁ HAVER DECISÃO NO TEMA DA COMPETÊNCIA. JUÍZO DE…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 20/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APÓLICE HABITACIONAL DO RAMO 66. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS PELO STJ. TEMA 1011/STF. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 50/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREVALÊNCIA DO TEMA 1.011/STF, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO FORMAL DOS RECURSOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 28/07/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FCVS. APÓLICE PÚBLICA RAMO 66. INTERESSE DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1101/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 13/06/2025publicada em 18/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO RAMO 66. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPERAÇÃO DO TEMA 50 DO STJ PELA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA…
Ver no tribunalCopiar citação