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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 501 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
19/08/2011
Julgamento
12/12/2012
Acórdão publicado
01/02/2013

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora.

Tese firmada

Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 501 do STJ

36 decisões do STJ citam o Tema 501 do STJ, de 2021 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 501 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 501 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 501 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 501 do STJ.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VPNI. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 395/STF. PARCELAS PRETÉRITAS. COISA JULGADA MATERIAL. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. VALOR…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESTITUIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO SOBRE JUROS MORATÓRIOS EM PRECATÓRIOS E RPV. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE JUROS DE MORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NA TESE FIRMADA NO TEMA 501. ILEGALIDADE DA…

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  4. TJRJAgravo de Instrumento 3021535-21.2026.8.19.0000AcórdãoProvido
    6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO IMPUGNADO. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809074-10.2016.4.05.0000 AGRAVANTE: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, LUZINETE CHAGAS SALES, MARIA JOSE TIMOTEO DO REGO NETO, MARIA RODRIGUES SANTIAGO, ROSICLEIDE ALEXANDRE DA SILVA, EDSON RAMOS…

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  6. STJAREsp 3.303.889/DFMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/09/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEMAS N. 808/STF, 501/STJ E 878/ STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROCEDER AO JUÍZO…

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  7. STJREsp 2.274.179/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/09/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 284 DO STF). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO REALIZADO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBAS QUE, SE PAGAS NA ÉPOCA PRÓPRIA, NÃO ESTARIAM SUJEITAS À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR NÃO SUPERAÇÃO…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXECUÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O REAJUSTE DE 28,86%. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810, 1170 E 1361 DO STF. TEMA 905 E TEMA 501 DO…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDO POSTERIORMENTE À DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. QUINTOS E DÉCIMOS TRANSFORMADOS EM VANTAGEM…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÃO AO PSS. INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O PRINCIPAL INTEGRAL…

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  14. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  15. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026previdenciario

    TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR (PSS). PRECATÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. NÃO CONHECIMENTO.

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  16. TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU O RECURSO PRIMITIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA E LIMITOU A ATUALIZAÇÃO…

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  17. STJAREsp 3.262.138/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
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  18. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). CRITÉRIOS DE CÁLCULO E INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL OU CONSUMATIVA. NÃO…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR (PSS). BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  20. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 24/07/2026

    RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR PRECATÓRIO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PRECLUSÃO, COISA JULGADA E INÉPCIA DA…

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