STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 501 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora.
Tese firmada
Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 501 do STJ
36 decisões do STJ citam o Tema 501 do STJ, de 2021 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 501 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 501 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 501 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 501 do STJ.
- STJAREsp 3.303.889/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEMAS N. 808/STF, 501/STJ E 878/ STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROCEDER AO JUÍZO…
- STJREsp 2.274.179/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/09/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 284 DO STF). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.262.138/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
- STJREsp 2.242.062/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026processual_civil
Ante o exposto: (i) com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial de e-STJ fls. 969/983; (ii) com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial de e-STJ fls. 954/968 para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base…
- STJREsp 2.260.580/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/06/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento…
- STJREsp 2.248.777/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/06/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57392022 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 07/06/2026 22:39:19…
- STJREsp 2.267.522/PEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/05/2026administrativo
- STJEDcl no REsp 2.242.062/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/04/2026processual_civil
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo- lhes efeitos modificativos, para RECONSIDERAR a decisão, de fls. 1.231/1.236, devendo os autos voltar conclusos para nova apreciação do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA…
- STJREsp 2.067.923/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/04/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar a inclusão do PSS na base de cálculo dos juros de mora. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55627636 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 1.905.812/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial para: a) determinar que a contribuição ao PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, seja retida na fonte, no momento do pagamento ( ou folha), apenas sobre o valor principal…
- STJREsp 2.210.428/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55266756 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.213.178/ALMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS ANTES DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO º, DECRETO Nº ART. 1 20.910/1932. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. TEMA Nº. 1.395…
- STJREsp 2.156.613/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA N. 880/STJ. INAPLICABILIDADE AO CONTEXTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. TEMA…
- STJREsp 2.210.291/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PSS. VIOLAÇÃO DO DO ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 1.022 CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. BASE DE CÁLCULO. SELIC. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. RECURSO NÃO SÚMULA N. 284/STF. CONHECIDO.
- STJREsp 2.242.062/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/12/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do RISTJ, DOU art. 255, PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a incidência dos juros de mora da base de cálculo da contribuição para o PSS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.232.281/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PSS. INCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. COISA JULGADA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N…
- STJREsp 2.057.483/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão dos valores da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social (PSS) na base de cálculo dos juros de mora. Sem condenação em honorários advocatícios recursais…
- STJREsp 2.227.320/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.128.411/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE…
- STJREsp 2.055.820/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão dos valores da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social (PSS) na base de cálculo dos juros de mora. Documento eletrônico VDA49084730 assinado…