STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 520 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.
Tese firmada
Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 520 do STJ
25 decisões do STJ citam o Tema 520 do STJ, de 2019 a 2026; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 520 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 520 do STJ.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011518-97.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: EDJANE DE OLIVEIRA SOBRINHO, AMARO MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado8ª Turmapublicada em 28/09/2026civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000942-40.2023.4.05.8313 APELANTE: SEVERINA MARLUCE DE FIGUEIREDO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial8ª Turmapublicada em 21/09/2026civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000185-56.2026.4.05.8405 APELANTE: JOSE CARLOS SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATA COELLI ALVES MONTEIRO - RN17265 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: WAGNER…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. CONTRATOS DE GAVETA. CESSÃO POSTERIOR A 25/10/1996. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010417-25.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MARISEL MORAIS, MABEL MORAES SILVA, CARLOS FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARIANA QUEIROZ DE SOUZA LIMA - PE28395 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 14/09/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (TEMA 520/STJ). NATUREZA DO IMÓVEL…
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- STJRE no AREsp 3.049.319/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/1966. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. BOA-FÉ OBJETIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadojulgada em 01/09/2025publicada em 28/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DE ¿CONTRATO DE GAVETA¿. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR E EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e extinguiu o processo sem…
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- STJAREsp 3.240.320/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 06/07/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO E DECISÃO SURPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0010686-22.2026.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RECURSOS DE MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO QUE NÃO INAUGURA NOVA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A MUTUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS SEM INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL SEM COBERTURA DO FCVS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO…
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- STJREsp 1.281.545/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/06/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA E CAUÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa do autor, suscitada pela CEF, foi…
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- STJAgInt no REsp 2.279.007/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/06/2026civil
- TJPRApelação Cível 0001046-04.2008.8.16.0105AcórdãoNegadoRel. Des. Jaqueline Allievi8ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026civil
Direito civil e Processual civil. Ação ordinária de cobrança de seguro habitacional. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Precedente REsp 1.150.429/CE (Tema 520 STJ). Contrato originário celebrado antes de 25/10/1996, sem cobertura FCVS. Transferência sem…
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- STJREsp 2.175.747/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 15/05/2026civil
RECURSO DE CAIXA SEGURADORA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL (DFI). VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. LIMITE AO…