Apelação Cível 3000037-53.2025.8.06.0164

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DE ¿CONTRATO DE GAVETA¿. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR E EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de desfazimento de negócio jurídico e reintegração de posse de imóvel vendido mediante "contrato de gaveta". Pretensão dos autores fundamentada em inadimplemento dos réus e negativações indevidas nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da discussão consiste em saber se a inadimplência contratual pelos compradores justifica o desfazimento do negócio jurídico firmado em ¿contrato de gaveta¿, tendo o imóvel sido adquirido perante a CEF por pessoa, estranho a lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O "contrato de gaveta", sem anuência expressa da instituição financeira, é ineficaz perante terceiros, nos termos do art. 299 do CC/2002, e não gera direito à reintegração de posse. 4. Ademais, a responsabilidade por apontamentos restritivos de crédito, sob a responsabilidade dos réus, se deu há mais de 10 anos, e se houve posse injusta esta foi posteriormente sanada, evitando-se o leilão, e venda diretamente ao novo adquirente junto ao agente financiador. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O contrato de gaveta, sem anuência do credor, é ineficaz perante terceiro que regulariza o débito junto à instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 299; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1434589 SP 2014/0026810-2, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, j: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA; TJ-CE - AC: 00508031620208060075 Eusebio, Relator: Francisco Mauro Ferreira Liberato, j: 12/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado; APL 0211865-40.2013.8.06.0001, Relatora: Vera Lúcia Correia Lima ,j: 12/06/2019, 1ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto e NEGAR PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 299 do CC
• art. 346 do CC
• art. 349 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 338 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 8.004/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 520 do STJ

Inteiro teor

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