STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 536 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade de intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, antes do que não poderá incidir a multa de 10% sobre o valor da execução.
Tese firmada
Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 536 do STJ
24 decisões do STJ citam o Tema 536 do STJ, de 2017 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 536 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 536 do STJ.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando de Castro Mesquita9ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXECUTADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto da decisão que…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 30/06/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DECISÃO SANEADORA NA PESSOA DO ADVOGADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0008910-87.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EM CUMPRIMENTO DE JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum exarado em Cumprimento provisório de julgado em que se reconhecera o excesso de cobrança em Execução de título…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvido18ª Câmara de Direito Privadopublicada em 28/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. TEMA 536 DO STJ. PAGAMENTO ANTERIOR À INTIMAÇÃO. ADIMPLEMENTO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 13/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA E DOS…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0120667-23.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz14ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade da intimação para pagamento voluntário em cumprimento de sentença. Ausência de intimação do advogado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de nulidade da intimação da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Wilson Julio Zanluqui18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/03/2026publicada em 06/03/2026
REEXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO. CONFRONTO COM O TEMA 536 DO STJ: A orientação firmada no Tema 536 do Superior Tribunal de Justiça…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sirlei Martins da Costa2ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESCUMPRIMENTO…
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- STJAREsp 2.450.286/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- STJAREsp 2.643.401/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/12/2025civil
- STJAREsp 2.911.355/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/12/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO de ofício 565, ante o do juízo de retratação perfeito pela via monocrática, error in procedendo determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o II, do CPC/15, o decida em art. 1.030, órgão colegiado…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Silvia Rocha29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/10/2025publicada em 31/10/2025
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Multa do art. 475-J do CPC/73. Insurgência contra sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A exigibilidade da multa pressupõe a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário. Entendimento pacificado no Tema…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Constantino Augusto Guerreiro Ementa Acórdão1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 17/10/2025
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/OUTUBRO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0818346-96.2023.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. EMBARGANTE(S): GAFISA SPE - 37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Constantino Augusto Guerreiro1ª Turma de Direito Privadojulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 272, §5º, DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Caso concreto em análise: Embargos de Declaração…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO POR PERÍCIA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra…
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- STJAREsp 2.106.034/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/08/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO APELO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA N. 536/STJ (INTIMAÇÃO DO DEVEDOR). MATÉRIAS REMANESCENTES. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA…
- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marianne Judice de MattosTerceira Turmapublicada em 30/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD ANTES DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Junia Barbosa Mattos…
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- TJPR0020304-28.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 06/06/2025publicada em 09/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL FORMULADO PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Constantino Augusto Guerreiro1ª Turma de Direito Privadojulgada em 28/04/2025publicada em 28/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara Cível Agravante: Francisco Jose do Nascimento Goivado Advogado(s): Francisco Elcigleivon Batista Costa Apublicada em 17/12/2024
8040215-27.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Francisco Jose Do Nascimento Goivado Advogado: Francisco Elcigleivon Batista Costa (OAB:DF51862) Agravado: Maria Sylvia Esteves Calazans Luz Advogado: Licia Maria Silva Santos (OAB:BA5201-A) Advogado…
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