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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 539 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
20/04/2012
Julgamento
27/06/2012
Acórdão publicado
08/08/2012

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

Tese firmada

Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 539 do STJ

6 decisões do STJ citam o Tema 539 do STJ, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 539 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 539 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 539 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 539 do STJ.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmajulgada em 15/05/2023publicada em 21/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEMA 936/STJ. IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO À PATROCINADORA. EFEITOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmajulgada em 15/05/2023publicada em 21/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEMA 936/STJ. IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO À PATROCINADORA. EFEITOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmajulgada em 15/05/2023publicada em 09/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEMA 936/STJ. IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO À PATROCINADORA. EFEITOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2024publicada em 10/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MORA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso…

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  6. STJAgInt no REsp 2.154.913/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 21/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DO ART. 1.022 CPC. . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TEMA 936/STJ PATROCINADORA EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso especial manejado…

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  7. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 24/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA – LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUFICIENTE – ELEMENTOS ESSENCIAIS PRESENTES – COTEJO ANALÍTICO ENTRE CÉDULA E PLANILHA – OPERAÇÃO ARITMÉTICA…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud2ª Vice-Presidênciajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 03/03/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco BuzziPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 04/11/2024publicada em 27/02/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por MAURICIO QUEIROZ…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli9ª Câmara Cíveljulgada em 23/02/2026publicada em 26/02/2026civil

    DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO FUNDAMENTADA E ALINHADA AOS PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…

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  12. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Banco C6 S.A., com…

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  13. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    22ª Câmara de Direito Privadopublicada em 07/01/2026consumidor

    PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS- IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE…

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  14. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara Cívelpublicada em 16/12/2025civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF. SEGURO PRESTAMISTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE…

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  15. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 10/12/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS E SEGURO. IOF. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA…

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  16. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Ricardo Ferreira Nunespublicada em 03/11/2025civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  17. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida2ª Câmara Cívelpublicada em 07/10/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em…

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  18. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/09/2025civil

    Recurso de apelação desprovido.

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  19. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gleide Pereira de Moura2ª Turma de Direito Privadojulgada em 19/08/2025publicada em 19/08/2025consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COBRANÇA PREVISTA EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Apelação cível interposta contra…

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2025publicada em 18/08/2025

    ADMINISTRATIVO E CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRIVATIZAÇÃO. PETROFLEX. ATO NULO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. AFASTADO. EQUIPARAÇÃO. ANISTIADO. LEI Nº 8.878/1994. AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/1932. AÇÃO AJUIZADA…

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