Apelação Cível 0730724-43.2022.8.02.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS E SEGURO. IOF. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CABRAL DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. O APELANTE SUSTENTA: (I) ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (II) EXCESSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (III) ILEGALIDADE DO SEGURO; (IV) ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO; (V) IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DO IOF; (VI) INDEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA;(II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS;(III) APURAR A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM;(IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO;(V) AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO;(VI) AVALIAR A LICITUDE DA COBRANÇA DO IOF; E(VII) DETERMINAR SE HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL DIANTE DOS ENCARGOS PACTUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297/STJ, ADMITINDO-SE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 6º, V, DO CDC, MAS VEDADA A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADOR (SÚMULA 381/STJ).OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO, POR SI SÓS, ABUSIVOS (SÚMULA 382/STJ E RESP 1.061.530/RS, TEMA 24). A TAXA CONTRATADA (1,77% A.M. E 23,87% A.A.) NÃO SUPERA DE MODO RELEVANTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (1,67% A.M. E 21,94% A.A.), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (RESP 973.827/RS, TEMA 539/STJ). NO CONTRATO, A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, EVIDENCIANDO PACTUAÇÃO EXPRESSA, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, CONFORME FIXADO NO TEMA 958/STJ (RESP 1.578.553/SP), DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA EXCESSIVO. NO CASO, NÃO DEMONSTRADA ONEROSIDADE DESPROPORCIONAL, MANTÉM-SE A COBRANÇA.A TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA QUANDO COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO E EXPRESSAMENTE PREVISTA EM NORMA DO BACEN (RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, TEMA 618/STJ). NO CONTRATO, A COBRANÇA ÚNICA DE R$ 870,00 É LEGÍTIMA.QUANTO AO SEGURO, O TEMA 972/STJ (RESP 1.639.320/SP) DISPÕE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELO BANCO. NO CASO, COMPROVADA ADESÃO LIVRE E EXPRESSA PELO CONSUMIDOR, É VÁLIDA A COBRANÇA.A COBRANÇA DO IOF POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO É ADMITIDA, CONFORME RESP 1.251.331/RS (TEMA 618/STJ), SUJEITANDO-SE AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS DO MÚTUO PRINCIPAL.INEXISTINDO ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (RESP 1.061.530/RS, TEMA 24/STJ).MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA SE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.SÃO LEGÍTIMAS AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO, DESDE QUE HAJA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO BACEN.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE ADESÃO LIVRE E INFORMADA DO CONSUMIDOR.É LÍCITA A COBRANÇA DO IOF FINANCIADO CONJUNTAMENTE COM O VALOR PRINCIPAL.NÃO SE DESCARACTERIZA A MORA QUANDO INEXISTEM ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V E 46; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º; LEI Nº 1.060/50, ART. 9º; DECRETO Nº 22.626/33, ART. 4º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10.03.2009 (TEMAS 24-27);STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 24.09.2012 (TEMA 539);STJ, RESP 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 06.12.2018 (TEMA 958);STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 17.12.2018 (TEMA 972);STJ, RESP 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 24.10.2013 (TEMA 618). . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Alícia Giordanna de Souza Barbosa (OAB: 19687/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 9º da Lei 1.060/1950
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Tema 24 do STJ
• Tema 539 do STJ
• Tema 618 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete