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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 24 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
19/08/2008
Julgamento
22/10/2008
Acórdão publicado
10/03/2009

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Questão submetida a julgamento

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

Tese firmada

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 24 do STJ

25 decisões do STJ citam o Tema 24 do STJ, de 2017 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 24 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 24 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 24 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 24 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2178841AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026

    CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA POR AMANDA EM DESFAVOR DE SANTANDER JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2179360AcórdãoNegado
    Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO — CAPITAL DE GIRO PEAC-FGI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte…

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  4. TJSPApelação Cível 4003976-26.2026.8.26.0554AcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Guilherme Amaral Toledo3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DE TAXAS DE JUROS…

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  5. TJTOApelação Cível 0007186-47.2024.8.27.2737AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Antonio de SousaSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO COM SAQUE PARCELADO. PRELIMINARES REJEITADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSA. REPETIÇÃO DO…

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  6. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE MORA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEVEDORA CONTRA SENTENÇA QUE…

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  7. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leone Carlos Martins Junior06º Núcleo Comercial de Justiça 4.0julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026civil

    Direito civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Saldo devedor em conta corrente decorrente de antecipação de recebíveis de cartões de crédito. Alegações de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial. Rejeição. Documentação suficiente. Capitalização de juros. Relação empresarial…

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  9. TJPR0083985-35.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO, AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, IMPEDIR…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli10ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 25/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO DÉBITO AJUIZADO. VENCIMENTO…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo ToledoNúcleo 4.0-T. Iii (dp2)julgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE MÚTUO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DO PACTO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM O…

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  12. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026consumidor

    DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1378/STJ. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE…

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  13. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA…

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  14. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026consumidor

    DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1378/STJ. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE…

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  15. TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026

    DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN SEM…

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  16. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026consumidor

    DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1378/STJ. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO TRIPLO DA…

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  17. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026consumidor

    DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1378/STJ. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA TAXA…

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  18. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026consumidor

    DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1378/STJ. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE…

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  19. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 1.378 DO STJ. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À…

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  20. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026

    DIREITO BANCÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA…

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