STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 24 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.
Tese firmada
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 24 do STJ
25 decisões do STJ citam o Tema 24 do STJ, de 2017 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 24 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 24 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 24 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 24 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 2.745.426/SCMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/03/2026civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 991-992, e- STJ e DETERMINO a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378) e eventual…
- STJREsp 2.243.225/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 21/01/2026consumidor
Ante o exposto, do recurso especial e lhe conheço dou provimento para a) reformar o acórdão recorrido e reconhecer a possibilidade de revisão dos contratos bancários objeto da lide, ainda que quitados, nos termos da Súmula 286/STJ; b) Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que…
- STJAREsp 3.097.105/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/12/2025civil
- STJAREsp 3.073.566/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/11/2025consumidor
- STJAgInt no AREsp 2.941.326/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/09/2025consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E…
- STJAREsp 2.995.247/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/09/2025consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação…
- STJAREsp 2.806.837/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/04/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser…
- STJAREsp 2.786.156/PRMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 26/11/2024consumidor
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora…
- STJAREsp 2.497.854/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/05/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA…
- STJREsp 2.099.144/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2023civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…
- STJAREsp 1.789.767/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/09/2023civil
- STJREsp 2.075.786/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/09/2023civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…
- STJREsp 2.077.077/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/09/2023civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…
- STJREsp 2.088.582/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/09/2023civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…
- STJAREsp 2.213.819/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 10/04/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, ALÍNEA "B", DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS REMANESCENTES DA DECISÃO…
- STJAgInt no AREsp 1.614.926/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 08/02/2023civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO POR DUAS VEZES. TEMAS 33/STF E 935/STJ. DECISÕES DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL QUE RECEBEM OS RECURSOS DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO…
- STJAREsp 1.845.740MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 31/08/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.130.056MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2022consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015…
- STJAREsp 1.840.391MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 17/05/2021civil
- STJAREsp 1.459.879/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 15/08/2019
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.021, § 4º e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). Intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2019. MINISTRO…