AgInt no AREsp 1.614.926/RS

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO POR DUAS VEZES. TEMAS 33/STF E 935/STJ. DECISÕES DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL QUE RECEBEM OS RECURSOS DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO. ALEGADA FALTA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1030, I, DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE TERATOLOGIA NOS RECURSOS. DECISÕES NÃO RECORRIDAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUBORDINADAS AO LIMITE DE 12% A.A. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. TAXA MENSAL INFERIOR AO DUODÉCUPLO DA ANUAL. SÚMULAS 539 E 541/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE VÊ A REGULARIDADE DA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO VISLUMBRA A PREVISÃO A ESSE TÍTULO NO CONTRATO. ENFRENTAMENTO DAS CONCLUSÕES QUE DESAFIA O REEXAME DO MATERIAL DE COGNIÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MORA. CARACTERIZAÇÃO QUE SOMENTE SE ESVAI COM O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 112 do CC
• art. 122 do CC
• art. 319 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 396 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 591 do CC
• art. 877 do CC
• art. 939 do CC
• art. 1.363 do CC
• art. 1.425 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 62 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 302 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 334 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete