STJ · súmula

Súmula 294 do STJ

Como afastar a Súmula 294 do STJ no recurso

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 12/05/2004
Publicação: DJ 08/09/2004, p. 129

Enunciado

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 294 do STJ

20.731 decisões do STJ citam a Súmula 294 do STJ, de 2004 a 2026; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 294 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

24 decisões do STF citam a Súmula 294 do STJ, de 2009 a 2021; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 294 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 294 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 294 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 294 do STJ.

STJREsp 2.291.993MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, com o fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, como entender de direito, sanando o vício alegado. É como voto. Brasília, 30 de setembro de…
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TJMGApelação Cível 5002839-85.2025.8.13.0231AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata14ª Câmara Cíveljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LÍCITA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãojulgada em 22/10/2008publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA. JULGAMENTO UNIPESSOAL (ART. 1.024, § 2º, DO CPC). ERRO MATERIAL QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO À…
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STJAREsp 3.281.426MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor…
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STFARE 687.051MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
julgada em 22/10/2008publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. A…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO NA FASE DE INADIMPLÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DE PRECEDENTE. TEMA 294 DO STJ. PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ÔNUS DA PROVA. INTEGRAÇÃO DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES VINCULANTES. ART. 932 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ART. 1.021, §1º, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 10.931/2004. EXEQUIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS…
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STJAgInt no AREsp 3.218.095/ESMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/09/2026consumidor
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LICITUDE. LIMITAÇÃO DE JUROS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmarapublicada em 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze1ª Câmarajulgada em 30/06/2020publicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE CHEQUES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL E DOS FIADORES SOLIDÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA TERMINATIVA…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Quarta Turmajulgada em 08/08/2012publicada em 11/09/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES: TESE DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AO COLOR DO INDEVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL DIANTE DA EXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÕES…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Oliveira de Queiroz11ª Turmapublicada em 11/09/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO PANAMERICANO PARA A CEF. MORA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA CONEXÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1.132 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
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