AREsp 1.789.767/PR

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 17 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 24 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1855714 · 28/06/2023
• STJ REsp 1360106 · 05/12/2022
• STJ AREsp 1981108 · 27/05/2022
• STJ REsp 684613 · 01/07/2005

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete