Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 618 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
01/03/2013
Julgamento
28/08/2013
Acórdão publicado
24/10/2013

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Tese firmada

Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 618 do STJ

12 decisões do STJ citam o Tema 618 do STJ, de 2019 a 2026; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 618 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 618 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 618 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 618 do STJ.

  1. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE MANIFESTA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGUROS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por pessoa jurídica executada contra sentença que julgou improcedentes embargos à…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMTApelação Cível 1034043-80.2025.8.11.0003AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 27/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA - ENDOSSO DO TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE CRÉDITO GENÉRICA –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPRApelação Cível 0002226-47.2025.8.16.0109AcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DA CONSUMIDORA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O BANCO, BEM COMO DE VALOR ABUSIVO. TARIFA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 25/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E BENEFÍCIOS FISCAIS ESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO REAL. PACTO FEDERATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO INCONDICIONADA. STJ. ERESP 1.517.492/PR. DEMAIS BENEFÍCIOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. SISTEMA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAC E TEC. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJPRApelação Cível 0007200-56.2025.8.16.0165AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). NÃO CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJESSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveirapublicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJPRApelação Cível 0054759-74.2025.8.16.0014AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO,JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJROSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL NÃO CONTRATADO. LANÇAMENTOS DE JUROS E IOF. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACEITE. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJPRApelação Cível 0006083-46.2026.8.16.0019AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DEVIDAS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJMTApelação Cível 1007061-97.2025.8.11.0045AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 17/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO E SEGURO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-222ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 17/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO AUTO COMPLETO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA NOMINAL E CUSTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJDFTAcórdão n. 2170521AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM JULGAMENTOS REPETITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJMGApelação Cível 1002602-22.2025.8.13.0231AcórdãoParcial
    Rel. Des. Habib Felippe Jabour18ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS ACESSÓRIOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE EFETIVA PARA RECUSA OU ESCOLHA DE SEGURADORA. VENDA CASADA. NULIDADE. TEMA 972 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJDFTAcórdão n. 2163574AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 10/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. EMOLUMENTOS DE REGISTRO. IOF. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmajulgada em 15/08/2024publicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. NULIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação