STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 541 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações.
Tese firmada
O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 541 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 541 do STJ, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 541 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 541 do STJ.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIA JULIANA BORGES DO CARMO OLIVEIRA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da MERCANTIL FINANCEIRA…
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- STJAREsp 3.228.517/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59587085…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial5ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 541/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 541/STJ. 2. Recurso especial…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________ /Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE EQUIPARADA À INDÚSTRIA BÁSICA. ESSENCIALIDADE DO INSUMO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. TEMA 541 DO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/05/2026tributario
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS/FECP. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. ATIVIDADES-MEIO E SERVIÇOS SUPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS E DE SALDO CREDOR ACUMULADO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/04/2026publicada em 09/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. INCONFORMISMO DA AUTORA. CREDITAMENTO DE…
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- STJAgInt no AREsp 2.580.273/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/04/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada de fls. 413/414, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55700606 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 02/04/2026publicada em 07/04/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. TEMA 1132 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/03/2026publicada em 06/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento à apelação. OMISSÕES. Vício não configurado. A motivação empregada pela decisão reúne os elementos essenciais para o julgamento, reconhecendo a possibilidade de creditamento do ICMS sobre energia elétrica consumida…
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- STJREsp 2.253.456/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no III, do CPC e § 4º, I, do art. 932, art. 255, RISTJ, . não conheço do recurso especial Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do observados os limites art. 85, CPC/2015, percentuais previstos no § 3º do…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 541 DO STJ. PROVIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/10/2025publicada em 23/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 541 DO STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialPrimeira Seçãopublicada em 09/10/2025
RECURSO APELATÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO DEPOIS DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA GUIA DO IMPOSTO PARA CORREÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS QUINHÕES DOS HERDEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA Nº 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 28/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE OU SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado da…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Duplos embargos de declaração opostos, respectivamente, pela autora e pela instituição financeira, em face de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Duplo agravo interno interposto contra decisão unipessoal que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível, a…
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- TJDFTAcórdão n. 2005388AcórdãoNegadoRel. Des. Jansen Fialho de Almeida4ª Turma Cíveljulgada em 29/05/2025publicada em 11/06/2025civil
Direito civil. Apelação cível. Monitória. Cédula de crédito bancário. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Prescrição. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido monitório para condenar a…
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- TJDFTAcórdão n. 1973731AcórdãoNegadoRel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 20/02/2025publicada em 24/03/2025processual_civil
APELAÇÃO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA TAXA REMUNERATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SÚMULA 381 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE…
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- STJAREsp 2.380.389/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/02/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45373319 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/02/2025…