STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 548 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.
Tese firmada
O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 548 do STJ
10 decisões do STJ citam o Tema 548 do STJ, de 2022 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 548 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 548 do STJ, de 2023 a 2025; 85,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 548 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 548 do STJ.
- STJEDcl nos EAREsp 904.797/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/07/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 01 de julho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58184187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/07/2026 20:52:27…
- STJAgInt no REsp 1.503.789/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO as decisões de e-STJ fls. 681/687 e 724/728, e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em razão do acórdão proferido no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao…
- STJAREsp 3.194.640/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM RECURSO DE APELAÇÃO E EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO DECIDIU SOBRE A QUESTÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/05/2026publicada em 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos requerendo saneamento de omissões. 2. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento…
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- STJAgInt no AREsp 2.153.645/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 373 DO STF. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROLATADO EM ÉPOCA QUE VIGORAVA ENTENDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA EMITIDO PELO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 638.115/CE. SITUAÇÃO DO AGRAVANTE QUE…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. AÇÃO INDIVIDUAL EM LITISCONSÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALORES PAGOS EM ACORDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1050 DO STJ. 1. Afirma-se a existência de omissão…
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- STJEAREsp 904.797/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO não conheço dos embargos de divergência. a parte embargante ao pagamento de honorários Condeno advocatícios recursais arbitrados, nos termos do § 11, do CPC, em 20% sobre a art. 85, verba honorária já fixada, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 11/03/2026publicada em 24/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. RAV. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO AJUIZADO PELO SINDICATO. APROVEITAMENTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 08/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TABELA LEGAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…
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- STJREsp 2.237.722/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/11/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui considerada omitida. Publique-se. Brasília, . 13 de novembro de 2025…
- STFRE 1.567.837/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025
- STJEDcl no REsp 1.403.083/ALAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 09/12/2024tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMA N. 548/STJ. SUMISSÃO AO ART. 1.040 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Na origem, a União, em 27/7/2004, opôs embargos à execução em execução ajuizada por Gércia César…
- STFRE 1.499.667/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/10/2024publicada em 24/10/2024
- STFRE 1.511.302/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/09/2024publicada em 19/09/2024
- STFRE 1.509.041/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/09/2024publicada em 09/09/2024
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2024publicada em 02/07/2024
ADMINISTRATIVO E CÍVEL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. RAV. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos em face do cumprimento de sentença formado nos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.006.416/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/05/2024administrativo
- STFRE 1.479.556/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/03/2024publicada em 14/03/2024
- STFRE 1.469.253/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/11/2023publicada em 01/12/2023
- STFRE 1.466.856/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/11/2023publicada em 27/11/2023