STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 548 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.
Tese firmada
O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 548 do STJ
10 decisões do STJ citam o Tema 548 do STJ, de 2022 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 548 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 548 do STJ, de 2023 a 2025; 85,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 548 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 548 do STJ.
- STFRE 1.567.837/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025
- STFRE 1.499.667/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/10/2024publicada em 24/10/2024
- STFRE 1.511.302/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/09/2024publicada em 19/09/2024
- STFRE 1.509.041/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/09/2024publicada em 09/09/2024
- STFRE 1.479.556/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/03/2024publicada em 14/03/2024
- STFRE 1.469.253/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/11/2023publicada em 01/12/2023
- STFRE 1.466.856/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/11/2023publicada em 27/11/2023