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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 549 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
23/05/2012
Julgamento
11/09/2013
Acórdão publicado
30/09/2013

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Questão submetida a julgamento

Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à fixação como limite temporal à incidência do reajuste de 28,86% a data da vigência da Medida Provisória n. 1.915/99.

Tese firmada

É cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 549 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 549 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 549 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 549 do STJ.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 04/05/2026publicada em 08/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. SERVIDOR LOTADO FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 04/05/2026publicada em 07/05/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 04/05/2026publicada em 07/05/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 28,86%. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 141, 492 E 502 DO CPC. TEMA 1075/STF. TEMA 549/STJ. 1. Afirma-se que o título executivo judicial formado em ação civil pública produz efeitos nos…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. AÇÃO INDIVIDUAL EM LITISCONSÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALORES PAGOS EM ACORDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1050 DO STJ. 1. Afirma-se a existência de omissão…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. 1. Preserva-se o indeferimento da gratuidade de…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, não há violação ao art. 1.022 do CPC, posto que o órgão colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil…

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil…

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  12. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil…

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  13. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil…

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  14. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual…

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  15. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil…

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  16. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil…

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  17. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil Pública nº…

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  18. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil…

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  19. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil…

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 11/11/2025publicada em 24/11/2025

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. AUSÊNCIA DE RESÍDUO COMPROVADO. 1. Rejeita-se a pretensão de execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil…

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