STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 553 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 13/06/2012
Julgamento: 12/12/2012
Acórdão publicado: 19/12/2012

Questão submetida a julgamento

Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.

Tese firmada

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 553 do STJ

70 decisões do STJ citam o Tema 553 do STJ, de 2019 a 2026; 5,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 553 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o Tema 553 do STJ, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 553 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 553 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 553 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 553 do STJ.

TRF6Apelação Cível 0001774-89.2009.4.01.3814AcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DNIT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. TEMA 553 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DNIT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. TEMA 553 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE AGRESTINA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. MERA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/1932. TEMA 553/STJ…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PARIDADE. GDASS. GESS. GAE. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL. GDASS. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
2ª Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 24/09/2026
RECURSOS INOMINADOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL AO ENTE MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE VALORES. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. IGP-M. ÍNDICE UTILIZADO NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSIO. EFEITOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR E PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TEMA 1.081 DO STF. DESCONTOS EM FOLHA. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/1990. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmajulgada em 11/11/2011publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. DESCONTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DETERMINADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS…
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TRF6Apelação Cível 0001779-14.2009.4.01.3814AcórdãoProvido
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA PELA DEFESA CIVIL. INTERVENÇÕES E OBRAS EM RODOVIA FEDERAL (BR-116). PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO…
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TJDFTAcórdão n. 2163507AcórdãoParcial
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 22/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. RECURSO…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DOAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO. NORMA POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÕES PONTUAIS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRETENSÃO REPARATÓRIA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO AMPLA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra…
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TRF4Apelação Cível 5002551-58.2025.4.04.7204AcórdãoNegado
Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO E PAGAMENTO DA MULTA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CONTRA PARTE ILEGÍTIMA (DETRAN/SC). AUSÊNCIA DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Ementa Apelação Cível Nº2ª Turma de Direito Público Comarca de Origem: Vara Única de São Geraldo do Araguaia/pa Apelante: Dilmara Pereira dos Sapublicada em 15/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800446-21.2020.8.14.0125 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Comarca de Origem: Vara Única de São Geraldo do Araguaia/PA Apelante: Dilmara Pereira dos Santos Rolim Advogado: Emitério Rodrigues da Rocha Neto (OAB/PA 29.089-A; OAB/TO 5.061) Apelados: Estado do Pará e…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE POSSE RURAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL SERRA DOS MARTÍRIOS/ANDORINHAS (PESAM). PRETENSÃO…
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STJREsp 2.272.702/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL EM COBRANÇA CONTRA MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em remessa necessária, que reconheceu a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. TEMA 983/STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO E NÃO COMPENSADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Processual Civil. Embargos depublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA ESTATAL. PRETENSÃO DE PENSÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. SÚMULA 85 DO…
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STJAREsp 3.199.412/ROMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/08/2026outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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