STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 555 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 15/06/2012
Julgamento: 22/08/2012
Acórdão publicado: 03/09/2012

Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.

Tese firmada

A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 555 do STJ

225 decisões do STJ citam o Tema 555 do STJ, de 2017 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 555 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 555 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 555 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 555 do STJ.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE EM SERRARIA. ATIVIDADE DE VIGIA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA…
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STJAREsp 3.137.153MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do INSS, de modo a afastar a alegada decadência e julgar improcedente a pretensão autoral. Prejudicada a análise da ofensa ao art. 1.022 do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte agravada ao pagamento de honorários…
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STJAREsp 3.181.470MonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo, na forma do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 568/STJ, para dar provimento ao recurso especial, reformando em parte o acórdão recorrido e assim afastar a decadência, com isso julgando improcedente o pedido de manutenção da acumulação de benefícios. Como…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 24/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: BIOLÓGICO, RUÍDO E VIBRAÇÃO. TEMA 1.124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA PRODUZIDA SOMENTE EM JUÍZO. FIXAÇÃO NA CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 599 DO STF. TEMA 555 DO STJ. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. Caso em Exame. 1. Retorno dos autos ao órgão julgador para realização de juízo de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Antunes8º Grupo de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob alegação de omissão e contradição quanto ao reconhecimento de error in procedendo, à aplicação do art…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeidapublicada em 18/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 11/11/1997. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO PROSPECTIVA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU CONDUTA CULPOSA DO SEGURADO. PROTEÇÃO DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. PROVA EMPRESTADA. TEMA 1.090 DO STJ. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. I…
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TRF2Apelação Cível 5009572-14.2023.4.02.5102AcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro1ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 14/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE FATO. LEI Nº 8.213/1991, ART. 86, §§ 2º E 3º. CPC, ARTS. 502, 503 E 505, I. LEI Nº 9.528/1997…
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STJREsp 2.265.084/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB EM 9/1/2007). CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE (DIB EM 6/6/2006). IMPOSSIBILIDADE APÓS A LEI 9.528/1997. TEMA 555/STJ. SÚMULA 507/STJ. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA…
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STJREsp 2.266.738/SPAcórdãoConcedido
Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB EM 18/6/1999). CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DIB EM 30/11/1998). IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS APÓS A LEI 9.528/1997. TEMA 555/STJ. SÚMULA 507/STJ. COISA…
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TJPRApelação Cível 0001460-83.2024.8.16.0123AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTE A CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA – AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM 1973 E APOSENTADORIA APENAS EM 2006, JÁ SOB A…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvia Maria Rocha8ª Turmapublicada em 09/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. TEMA 1083/STJ. TEMA 555/STF. TEMA 1090/STJ. TEMA 995/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
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STJREsp 2.288.529/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 31/08/2026previdenciario
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Torres Garcia17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026previdenciario
Direito Previdenciário. Apelação. Acumulação de benefícios previdenciários. Pedido julgado procedente. Preliminar afastada e recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Pedro Veloso Sobrinho contra o INSS, alegando suspensão indevida de auxílio-acidente, por conta de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE MÉDICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. REVISÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. PPP COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES DOS LTCATS. ADMISSÃO DE LAUDO PERICIAL TRABALHISTA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. FORMULÁRIO ASSINADO POR ENGENHEIRO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. TEMA 555/STF. VIGILANTE. TEMA 1209/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO APÓS 28/04/1995. TEMPO INSUFICIENTE. REVOGAÇÃO DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE À RENDA MENSAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVOS INTERNOS – Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recurso especial e extraordinário. - A questão referente à possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria diante do §3º do art. 86 da Lei nº 8.213/1.991, com redação determinada pela Lei nº 9.528/1.997, é matéria…
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