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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 571 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
31/08/2012
Julgamento
12/09/2018
Acórdão publicado
16/10/2018

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.

Tese firmada

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 571 do STJ

21 decisões do STJ citam o Tema 571 do STJ, de 2019 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 571 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 571 do STJ.

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
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    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. SISBAJUD. MARCO INTERRUPTIVO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
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    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DÉBITO DECORRENTE DE FRAUDE. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 897 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSTERIOR CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. EFEITO INTERRUPTIVO RETROATIVO À DATA DO…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TEMAS 566 A 571 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Campo…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. PRÉVIA CIÊNCIA DA EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. REsp 1.340.553/RS…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PENHORA EFETIVA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO. POSTERIOR INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA NA DATA DA…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CIÊNCIA DA EXEQUENTE. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EFETIVA OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR…

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  11. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO…

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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INUTILIDADE DOS BENS PENHORADOS. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA POR UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ÚTIL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU…

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  13. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. TEMAS 566, 567, 568 E 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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  14. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO DE…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/1980. TEMAS 566 A 571/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA ONLINE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SÚMULA 106/STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO…

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  16. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO FEITO POR REMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA Nº 314/STJ. TEMA 571/STJ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. REMESSA…

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  18. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 14/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 183, §1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I…

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  19. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy8ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO-ADMINISTRADOR NA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO…

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  20. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZOS AUTOMÁTICOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. VERIFICADA OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E…

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